A PRIMEIRA AGÊNCIA DE FACT-CHECKING DO BRASIL

A aposentada Helena Braga aguarda atendimento na defensoria de Goiás para sua amiga que tem Lúpus/ Fotos: Luiz da Luz

#abogadosdelospobres: As dificuldades de acesso à Justiça

por Juliana Dal Piva e Hellen Guimarães
19.abr.2017 | 12h30 |

Apesar de garantida pelo artigo 134 da Constituição desde 1988, a assistência jurídica gratuita no Brasil ainda é, em certa medida, cerceada à população carente.

Em Goiás, há apenas uma defensoria pública para atender a toda a população que mora fora da capital, Goiânia. Em São Paulo, o estado mais populoso do país, a defensoria surgiu só em 2006. Em Santa Catarina, em 2012. No Amapá, onde ela foi instituída por um decreto de 1991, até hoje os defensores são nomeados pelo governador. Há entraves políticos e burocráticos.

Nos últimos quatro meses, em parceria com veículos de comunicação de outros seis países, a Lupa se debruçou sobre a atuação da Defensoria Pública e fez um retrato dos maiores entraves no funcionamento da instituição que representa judicialmente os direitos da população mais pobre do país.

Capitaneada pela Univisión Noticias, o maior canal de TV em espanhol dos Estados Unidos, a série também traz um panorama da defensoria pública no Peru, Costa Rica, Chile, Colômbia, Guatemala e México. Encara – de frente – os problemas estruturais da defensoria na região e aponta o desequilíbrio do sistema judicial. Fala da falta de profissionais, da sobrecarga e das más condições de trabalho – questões que geram lentidão e desigualdade como um todo. 

A série está disponível para leitura (em espanhol e inglês) no site do projeto. Abaixo, a Lupa faz um pequeno resumo – em português – de cada um dos trabalhos.

BRASIL

Aqui a íntegra da reportagem da Lupa em português e aqui a versão em espanhol e inglês

Enquanto a atuação da defensoria dos demais países se concentra no âmbito penal, a maior parte do brasileiros que procuram auxílio dos defensores precisa de ajuda para resolver divórcios, disputas de guarda e pedidos de pensão, assim como acesso a direitos básicos como leitos e remédios em hospitais públicos. “As pessoas que nos procuram voluntariamente são de casos cíveis ou de família”, explica o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Antonio Maffezoli, dando um panorama do drama nacional.

Em 2013, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) concluiu que o Brasil tem um déficit de 10.578 defensores estaduais, quase o dobro do atual número de profissionais em ação (5.842). Quatro anos mais tarde, algumas nomeações ocorreram, mas o déficit ainda é de ao menos 9.790 profissionais, o que dificulta a interiorização do serviço no país. Para remediar essa situação, os estados têm feito convênios com a OAB e pagam advogados privados para prestar o serviço público: o que se chama “defensoria dativa”.

No Chile, no entanto, o uso extremo dessa medida quase levou ao colapso a defensoria pública penal como um todo. Veja a seguir.

CHILE

O Chile recorreu à defensoria dativa para remediar o déficit de defensores públicos. Isso ocorreu em 2005, por meio de uma reforma processual, restrita ao âmbito penal, na região mais populosa do país. Em decorrência da medida, o percentual de casos de defesa penal pública atribuídos a empresas privadas chegou a 70%. A empresa que mais venceu contratos para agir dessa forma foi a Defensa Jurídico Penal S/A (DJP), com 48% dos casos da Região Metropolitana. Ganhou o título de “maior empresa privada de direito penal do país” e ostenta essa frase em seu site oficial. A DJP, entretanto, declarou falência em janeiro, abandonando 3.253 casos em aberto. Os réus, em sua maioria, são de baixa renda.

Os sinais da crise começaram a aparecer em junho de 2016, quando a empresa parou de pagar os salários dos advogados contratados para atender à demanda da defensoria pública. Alegando prejuízos, encerrou o contrato com o órgão estatal em setembro.

No mesmo mês, a defensoria chilena firmou um contrato de 1,36 milhão de dólares com uma nova empresa – a Asesorías Jurídicas Integrales SpA (AJI). A AJI, contudo, nasceu a partir da DJP, compartilhando o mesmo representante legal e basicamente recebendo os mesmos funcionários por meio de transferência.

A história se repetiu: um mês após firmar o contrato, a AJI deixou de pagar os advogados novamente. O caso – que, segundo a reportagem do Centro de Investigación e Información Periodística (Ciper), só não gerou um caos completo porque os profissionais continuaram a trabalhar mesmo sem receber -, pôs em xeque todo o sistema estabelecido na reforma de 2005.

Leia a reportagem completa em espanhol e em inglês no site da Univision.

COSTA RICA

Para quê um país institui uma defensoria pública? Para garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua classe social, tenham as mesmas condições de representação judicial e defesa de direitos, certo? Segundo investigação do Semanario Universidad, essa premissa não tem sido cumprida na Costa Rica.

A partir da revisão de 8 mil processos judiciais, os jornalistas descobriram que um réu representado por um defensor público tem de 12% a 26% de chance a mais de ser condenado do que um cliente defendido por um advogado privado.

A margem varia de acordo com o tipo de delito, mas a situação de desvantagem se mantém em cinco das nove categorias, que configuram 75% das informações analisadas pela pesquisa. Em nenhuma delas os defensores públicos apresentaram melhor rendimento do que os advogados privados.

O estudo comparou processos em igualdade de condições: mesmo tipo de delito, mesma experiência de advogados, juízes e procuradores; mesmos gêneros de vítimas e réus e mesmo tipo de processo. Levou em consideração, ainda, se o réu era nativo ou estrangeiro.

Com base nesse resultado, os repórteres elaboraram uma calculadora que combinou essas variáveis e estimou as chances de condenação de um réu em caso de defesa pública e privada.

Veja a ferramenta na reportagem em espanhol ou em inglês.

PERU

Um cidadão peruano que não consegue pagar sua defesa judicial deve recorrer à defensoria pública. São 1.211 defensores para 33 distritos judiciais no país, atendendo ambas as partes de processos. Vítimas de crimes contra os direitos humanos, entretanto, como familiares dos torturados e assassinados na ditadura militar que vigorou de 1968 a 1980, encontram poucos defensores e costumam recorrer a ONGs para obter representação. Entre os militares, a situação é diferente: eles têm direito a um advogado de defesa privado, custeado pelo estado, o que afeta o equilíbrio do sistema judicial do país.

Reportagem do OjoPúblico apurou que na região de Ayacucho, que tem mais de 49 mil vítimas de tortura, sequestro e assassinado, há somente 3 defensores públicos atuando nessas causas. Os jornalistas descobriram também que as áreas mais pobres têm a menor oferta de defensores. A estimativa é de que 150 mil pessoas que sofreram alguma violação de direitos humanos vão a júri sem representação legal. A reportagem reuniu, ainda, os 47 casos de militares atendidos pelo benefício, os custos aos cofres públicos e o processo em anexo.

Leia em espanhol ou em inglês.

COLÔMBIA

De acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos da Colômbia (CNDPC), um defensor público em dedicação exclusiva deveria atender a até 50 casos. A recomendação, porém, somente possibilita dimensionar a sobrecarga de trabalho para os profissionais do país. Um grupo de apenas 153 defensores têm de representar 234.964 processos judiciais ligados à guerra civil, resultando em 1.535 processos para cada advogado. Eles envolvem vítimas beneficiadas por um acordo de paz negociado entre o governo de Álvaro Uribe e as Farc em 2003, mas há ainda outras reivindicações, como processos de recuperação de terras após lei aprovada pelo presidente Juan Manuel Santos.

A associação adverte que a sobrecarga ainda pode piorar. No ano passado, foi assinado um novo acordo de paz entre o governo e as Farc que prevê a criação de uma Jurisdição Especial pela Paz (JEP) para atender a combatentes presos ou que buscam anistias. A entidade se preocupa com o intervalo entre a criação do novo órgão e a aplicação da medida.

Leia a matéria completa do El Tiempo em espanhol ou em inglês.

GUATEMALA

Se a média colombiana parece inviável, imagine ter 15 profissionais públicos para representar 40% da população de um país (ou 6,5 milhões de pessoas), das quais a maior parte vive em condições de pobreza. É o que acontece na Guatemala, onde um advogado responde por cada uma das 15 defensorias exclusivas para indígenas, chamadas de “multiculturais”. O Instituto de Defesa Pública Penal (IDPP) criou esses polos justamente por reconhecer que a falta de representantes familiarizados com a realidade, os costumes e – principalmente – o idioma desses guatemaltecos comprometeria seu acesso à justiça. Há 22 comunidades linguísticas no país; entretanto, em seis das 15 unidades especializadas, os defensores falam somente espanhol.

Em entrevista à Plaza Publica, líderes indígenas apontam que a subrepresentação já foi ainda mais grave. Em 1995, por exemplo, as Cortes sequer contavam com tradutores oficiais. Não raro os réus acabavam ignorados devido à barreira linguística e sequer entendiam seu julgamento ou condenação. Devido à histórica dificuldade de acesso à justiça, eles defendem uma reforma no sistema judicial do país que reconheça o sistema judicial indígena, que existem em localidades como Nebaj e colaboram com a justiça estatal. Mas o projeto está parado no Congresso desde 2016. Grupos conservadores não reconhecem a legitimidade do sistema indígena e se opõem à oficialização.

Veja a matéria completa em espanhol ou em inglês.

MÉXICO

Os indígenas mexicanos enfrentam dificuldade linguística semelhante a dos guatemaltecos. O grupo Animal Politico apurou que há oito mil indígenas presos sem jamais terem sido condenados. A maior parte deles não fala espanhol e espera, em cárcere, que a defensoria pública chegue a seus casos. Responsável somente por delitos nacionais (como tráfico de drogas, sequestro e crime organizado), o Instituto Federal de Defensoria Pública tem 25 advogados e 21 oficiais administrativos cobrindo a defesa penal em 34 idiomas. O país, contudo, tem 18 milhões de indígenas que falam 68 idiomas e 364 dialetos. A conta não fecha: há somente um defensor federal disponível para cada 600 mil indígenas.
O número não condiz com o que determinou a reforma constitucional de 2000. Segundo o texto, é obrigatório que todos os processos penais contra indígenas considerem suas particularidades culturais, como o idioma. Em 2015, o Senado exigiu que os governos estaduais assegurassem aos indígenas o acesso à justiça. O esforço é semelhante ao de um projeto de lei apresentado na casa em 2013, exigindo o registro oficial de todos os defensores públicos especializados em indígenas e a garantia de seus serviços em todas as fases do processo. Nada foi concretizado até então.

Leia a matéria completa do Animal Político em espanhol ou em inglês.

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