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Foto: Paulo Pinto / AGPT
Foto: Paulo Pinto / AGPT

Reforma: patrão pode renegociar ‘tudo’? Funcionou na Alemanha?

por Chico Marés
12.nov.2017 | 14h00 |

A reforma trabalhista entrou em vigor no sábado (11). Aprovada na Câmara em abril e, no Senado, em julho, a lei altera mais de 70 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estabelece, por exemplo, o fim da contribuição sindical obrigatória e abre a possibilidade de alguns direitos serem incluídos nas negociações de acordos e convenções coletivas. A reforma foi defendida pelo governo e empresariado, mas duramente criticada pela oposição e pelos sindicatos.

Durante todo o ano, ministros, parlamentares, empresários e sindicalistas comentaram as mudanças na CLT de forma pública. A Lupa selecionou oito frases para verificar se o que falaram estava mesmo baseado em fatos. Veja o resultado:

“[Lula e Dilma] Deram 22 milhões de empregos formais neste país sem precisar mexer em uma vírgula da CLT”

Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do PT, na sessão que aprovou a reforma trabalhista, em 11 de julhoRecortes-Posts_FALSODe janeiro de 2003 a abril de 2016, durante os governos de Lula e Dilma, foram sancionadas 29 leis ordinárias, uma lei complementar e uma medida provisória que alteraram – sim – o texto da CLT (ver lista). Entre as modificações feitas, estão, por exemplo, a dispensa da assinatura da carteira de trabalho para contratos de até dois meses, considerada uma porta ao trabalho escravo.

Além disso, o número de empregos formais citados por Gleisi está incorreto. Entre 2003 e 2016, foram criadas 16 milhões de vagas de emprego no Brasil, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Em nota, a assessoria da senadora declarou que “nenhuma delas [as mudanças na CLT] alterou uma vírgula no que toca aos direitos assegurados ao trabalhador. Na vida real, é isso que interessa ao povo brasileiro”. Afirmou ainda que o número de 22 milhões vem do ex-ministro do Trabalho, Manoel Dias, em entrevista publicada pelo portal G1 em 2013.


 

“A Alemanha fez uma reforma trabalhista muito grande (…) Houve uma queda muito grande do desemprego”

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, em entrevista à TV NBR, em 30 de outubroRECORTES-POSTS-VERDADEIRO-MASEntre 2003 e 2005, ainda sob o governo do chanceler social-democrata Gerhard Schröeder, a Alemanha fez uma série de reformas trabalhistas. Após a implementação dessas medidas, houve uma queda muito significativa no desemprego. Mas a pobreza também cresceu.

O chamado Plano Hartz foi aprovado e implementado em quatro etapas, entre 2003 e 2005. E nos anos seguintes, o desemprego caiu sensivelmente. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o desemprego alemão em 2005 era de 11,2% e foi para 4,1% em 2016, respectivamente o maior e o menor patamar registrados desde a reunificação do país, em 1990. Atualmente, a Alemanha é dona da menor taxa de desemprego da Europa.

A reforma, por outro lado, permitiu a adoção de salários menores e contratos de trabalho mais flexíveis, além de ter dificultado o acesso ao seguro desemprego. Resultado: entre 2006 e 2015, a taxa de pobreza foi de 14% para 15,7%, segundo os critérios adotados pelo Escritório Federal de Estatísticas do país. Há economistas que atribuem parte dessa alta ao Plano Hartz.


 

“O Brasil não podia mais conviver com uma legislação [CLT] completamente ultrapassada, feita há 70 anos”

Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em artigo publicado no site da instituição no dia 12 de julhoRECORTES-POSTS-EXAGERADODe fato, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada em 1943, ou seja, há 74 anos. Mas, o texto não ficou “congelado” desde então. De lá pra cá, a CLT sofreu diversas alterações. Até a aplicação da atual reforma, que entrou em vigor no sábado, 64% dos 922 artigos presentes na lei já haviam sofrido algum tipo de alteração. O levantamento realizado pela Lupa pode ser conferido aqui.

A reforma trabalhista deste ano modifica, ao todo, 73 artigos da CLT – incluindo seis que foram integralmente suprimidos. Desses, 53 já haviam sido modificados anteriormente – por leis feitas depois da CLT, e apenas 20 constavam no texto original.

Através de sua assessoria, a Fiesp disse que, na avaliação de sua área jurídica, as mudanças realizadas nesses anos não foram suficientes. “Por isto não atingimos uma legislação adequada à realidade do mundo do trabalho atual, pois foram voltadas ao processo de trabalho, ao funcionamento de tribunais e outras questões administrativas sem entrar efetivamente nas relações do trabalho”. Confira a nota na íntegra.


 

“… o governo manda [uma reforma com] dez artigos e [ela] sai do Congresso com cem alterados…”

Ives Gandra Martins, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista concedida à Folha de S. Paulo no dia 6 de novembroRECORTES-POSTS-VERDADEIRO-MASO presidente do TST acerta na ideia, mas aporta dados que precisam ser esclarecidos. O projeto original, PL 6.787/2016, mexia em 12 artigos da CLT e nove artigos da lei 6.019/1974, que trata de trabalho temporário. Eram, por tanto, 21 mudanças – mais do dobro do total dito pelo presidente do TST. O texto final, a lei 13.467/2017, acabou mexendo em 73 artigos da CLT, dois da 6.019 e em outras três leis. Parte das alterações previstas para a lei 6.019 foram aprovadas pela Câmara, em março deste ano, em um projeto separado.

Entre as mudanças no projeto original estavam o aumento da multa para empregadores em caso de presença de funcionários não-registrados, a prevalência do negociado sobre o legislado em casos específicos e o aumento do número máximo de dias de trabalho temporário, entre outros pontos.


 

“Esse acordo que a reforma trabalhista permite que o acordado seja para diminuir o direito do trabalhador”

Senadora Fátima Bezerra (PT-RN), na sessão que aprovou a reforma trabalhista, no dia 11 de julhoRECORTES-POSTS-VERDADEIROA reforma trabalhista criou o artigo 611-A dentro da CLT. Ele diz, expressamente, o seguinte: “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei” em 16 itens específicos. Isso inclui, por exemplo, a possibilidade de redução na jornada e no salário dos trabalhadores.


 

“A nova lei trabalhista (…) precariza as relações de trabalho e dá autonomia aos patrões para negociarem o que quiserem com seus empregados, como: aumento de jornada de trabalho, redução de salários, diminuição do intervalo do almoço, férias, 13º salário”

Panfleto produzido pela CUT e outras sete centrais sindicais para convocar uma mobilização contra a reforma trabalhistaRECORTES-POSTS-EXAGERADOA reforma trabalhista realmente permite a negociação de parte dos direitos, mas não concede uma “carta branca” como sugere o panfleto. Os artigos 611-A e 611-B, incluídos na CLT, estabelecem, respectivamente, o que pode e o que não pode ser negociado.

A duração das férias (total anual) e a bonificação paga por elas, assim como o 13º salário constam no artigo 611-B como direitos que explicitamente não podem entrar na negociação das convenções coletivas.

Por outro lado, são permitidas negociações sobre aumento e redução da jornada de trabalho, assim como de salários e duração de intervalos. No caso da redução de jornadas e salários, deve constar expressamente na negociação a proteção dos empregos. “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”, determina o parágrafo 3º do artigo 611-A.

Em nota, a CUT reafirmou que “o novo marco legal dá aos patrões condições efetivas de negociarem, na prática, como quiserem: jornada (a lei possibilita negociação individual de banco de horas e horas extras), remuneração (em funções de nível superior e salários duas vezes o teto da Previdência a negociação poderá ser individual), e férias (a partição das férias será negociada individualmente).” Leia a nota.


 

“Tudo isso poderá ser negociado diretamente, sem a intervenção do sindicato.”

Panfleto produzido pela CUT e outras sete centrais sindicais para convocar uma mobilização contra a reforma trabalhistaRecortes-Posts_FALSOO artigo 613 da CLT, que não foi alterado pela atual reforma trabalhista, estabelece o seguinte: “As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente (…) designação dos Sindicatos convenentes [participantes da convenção] ou dos Sindicatos e empresas acordantes”. Já o artigo 611-A, introduzido pela reforma, diz que “a convenção coletiva ou acordo coletivo” tem prevalência sobre a lei em casos específicos. Em outras palavras: as negociações previstas no artigo 611-A só poderão ser feitas com a participação dos sindicatos.

Em nota, a CUT declarou que os exemplos citados na frase anterior demonstram que “a lei abre para negociações individuais que podem vir a se sobrepor à própria lei e prescindir da participação dos sindicatos”. A entidade destaca ainda que “se os retrocessos não forem revertidos e essa anti-reforma anulada, todos os aspectos das relações de trabalho estarão ameaçados, inclusive os previstos em lei, pois haverá uma progressiva exclusão dos sindicatos dos processos de negociação”, diz a nota.

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