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Foto: TV Globo/Reprodução
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CPI das Milícias: grupos de investigação não foram criados

Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
28.abr.2018 | 12h00 |

Na última quarta-feira (25), a Polícia Civil deflagrou uma operação contra a milícia do bairro de Santa Cruz, considerada uma das maiores do Rio de Janeiro. O delegado Rivaldo Barbosa, chefe da PC, disse que o faturamento da organização criminosa ronda os R$ 300 milhões por ano. Na ação, 18 pessoas foram presas.

Há quase dez anos, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro encerrou os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o avanço e as ações de grupos de criminosos formados por ex-agentes da lei, o mesmo tipo que motivou a operação em Santa Cruz. No relatório final da comissão, foram feitas 58 proposições para tentar pôr fim às milícias. Mas o que, de fato, saiu do papel?

Na segunda reportagem da série sobre a CPI das Milícias, a Lupa confere as propostas que visavam à criação de órgãos de controle, repressão e fiscalização das milícias. Veja o resultado:

“Criação de uma Câmara de Repressão ao Crime Organizado, que envolva órgãos especializados como Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário”
Resumo da proposta 11 do relatório da CPI das Milícias, elaborado em 2008

FALSO

A ideia de unir três órgãos no enfrentamento do crime organizado não saiu do papel, de acordo com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os órgãos em questão têm iniciativas individuais, mas não há nenhum plano que integre as três instituições. Essa era considerada uma das principais sugestões da CPI.

O Ministério Público discute a criação de uma Vara especializada ou de uma Câmara Criminal para fiscalizar organizações criminosas – mas não especificamente milícias. Segundo o MP, o combate aos grupos paramilitares é feito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/RJ) desde 2010.

O TJ afirma que não existe nenhuma câmara que combata o crime organizado e que todos os crimes são julgados pelas câmaras criminais. A Polícia Civil diz, por sua vez, que o combate a grupos organizados é feito pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), criada em 1999.


“Criação de uma Comissão sobre a segurança privada/clandestina no Rio de Janeiro, envolvendo a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública”
Resumo da proposta 36 do relatório da CPI das Milícias, elaborado em 2008

FALSO

A comissão que deveria tratar da questão nunca foi criada. Assim, Polícia Federal (PF) e Secretaria de Segurança Pública do RJ (Seseg) não desenvolveram ações conjuntas para combater os grupos paramilitares. No texto da CPI, o “serviço” de segurança privada/clandestina é tratado como uma das principais fontes de renda das milícias.

Por telefone, a Seseg disse que a repressão às milícias ocorre por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), sem citar ações específicas.

A PF não respondeu sobre as iniciativas de combate e nem sobre os relatórios de gestão da instituição, que mostram que as milícias deixaram de ser um foco nos últimos anos. Entre 2012 e 2015, a PF tinha como uma de suas metas combater crimes contra os direitos humanos, tendo foco nas milícias e nos grupos de extermínio (página 57). Esse objetivo sumiu do relatório que detalha as metas da corporação para os anos entre 2016 e 2019.


“Criação de um eficaz mecanismo, pelo Ministério Público e pela Justiça Eleitoral, de normatização, controle e fiscalização dos centros sociais/comunitários”
Resumo da proposta 28 do relatório da CPI das Milícias, elaborado em 2008

FALSO

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) afirma que não existe um mecanismo de controle e fiscalização de centros sociais. Em alguns locais, esses espaços de assistência social, comuns em comunidades e bairros carentes do RJ, acabam por se tornar currais eleitorais, sendo utilizados por políticos que têm ligações com milícias.

O relatório cita políticos que mantinham centros sociais e foram indiciados por participarem de ou lideraram milícias. É o caso do ex-vereador Luiz André Ferreira da Silva, conhecido como Deco, preso por comandar uma milícia na Zona Oeste do Rio e por homicídio qualificado e formação de quadrilha.

O TRE-RJ informou ainda que mantém atenção aos centros sociais, mas que não pode agir sobre o uso desses locais como curral eleitoral – que nem sequer é definido como crime pela lei eleitoral – ou para lavagem de dinheiro (que está fora da atribuição do TRE). O foco do tribunal é em irregularidades envolvendo propaganda eleitoral, o que pode servir como prova para embasar denúncias de outros órgãos, como o Ministério Público.

Em nota, o MP admitiu preocupação com a fiscalização dos centros sociais durante as eleições de 2018 e afirmou que, caso sejam identificadas irregularidades eleitorais, os centros sociais podem ser fechados, e os candidatos podem ter seus registros ou diplomas cassados.

Na  primeira matéria da série sobre a CPI das Milícias, a Lupa mostrou que sete candidatos fluminenses foram processados pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) por usarem os centros sociais que comandavam para obter votos.


“Criação de uma Corregedoria externa, fora da estrutura da Secretaria de Segurança Pública”
Resumo da proposta 15 do relatório da CPI das Milícias, elaborado em 2008

FALSO

Não houve criação de uma Corregedoria fora da estrutura da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro (Seseg). O que existe, desde 2000, é a Corregedoria Geral Unificada das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Ela funciona dentro da estrutura da Seseg e investiga infrações de policiais civis, oficiais e praças da PM e dos bombeiros.


“Instituição de uma Lei Orgânica que estruture a Polícia Militar”
Resumo da proposta 18 do relatório da CPI das Milícias, elaborado em 2008

FALSO

O relatório da CPI aponta envolvimento de policiais militares com milícias. Por isso, o texto sugere uma série de modificações nas normas que organizam a PM, com o objetivo de “blindar o aparelho policial de ingerências políticas espúrias”. Mas a criação de uma Lei Orgânica da Polícia Militar, que ajudaria neste sentido, não foi adiante.

A PM informou que é regida pela Lei de Organização Básica, decretada em maio de 1975 pelo então governador Floriano Faria Lima. O documento enfatiza a hierarquia da instituição e organiza as funções de oficiais e praças. Já as punições e promoções são definidas pelo estatuto da PM, instituído por lei de 1981. Não há outros documentos que versem sobre o funcionamento da instituição.

A CPI propôs, ainda, autonomia administrativa e financeira para a PM, o que também não avançou. A instituição está inserida na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Outra sugestão era o estabelecimento de um plano de cargos, carreiras e salários para os policiais. De acordo com a PM, há um plano somente de cargos, que está ligado às duas formas de ingresso na PM – ou o curso de formação de oficiais, ou o curso de formação de praças, ambos por concurso público. O último curso para praça formou 6 mil soldados, mas 4,7 mil ainda aguardam convocação, “em função da crise financeira que se abateu sobre o estado”.


“Desarmamento/desmilitarização do Corpo de Bombeiros”
Resumo da proposta 20 do relatório da CPI das Milícias, elaborado em 2008

DE OLHO

Em 2009, um ano depois do encerramento da CPI das Milícias, começou a tramitar na Câmara dos Deputados duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para desarmar bombeiros em todo o país. As duas PECs tramitam em conjunto, mas estão paradas na Câmara desde 2015.

Atualmente, membros do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro podem adquirir até três armas. Em 2015, uma portaria expedida pelo comandante da corporação quis dobrar o número de armas de fogo por bombeiro. Seriam seis. Mas a decisão foi revogada dias depois.  

De acordo com o relatório da CPI de 2008, alguns bombeiros e ex-bombeiros fizeram parte de grupos de milicianos em bairros como Gardênia Azul, Tanque, Bangu e Anchieta, todos na Zona Oeste da cidade do Rio. Por isso, a CPI sugeriu a desmilitarização e o desarmamento dos integrantes do órgão. “Ademais, a atividade do Corpo de Bombeiros é eminentemente de defesa civil, de saúde, fato reconhecido pelo Governo do Estado e pelo próprio Comando da Corporação no Rio de Janeiro”, diz trecho do texto aprovado pela Comissão (página 267).

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Editado por: Natália Leal

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