No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, definitivamente, a inconstitucionalidade do orçamento secreto, um novo documento comprova que o Congresso descumpre a decisão do próprio Supremo exigindo transparência sobre os autores das indicações de emendas de relator-geral. Dois ofícios assinados pelo relator do orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), nos dias 8 e 25 de novembro, atestam a omissão deliberada de informações que, pela decisão do Supremo de novembro de 2021, deveriam ter sido publicadas na internet. E comprovam o uso de laranjas na liberação de emendas do orçamento secreto.
Esses dois documentos, obtidos pela piauí, foram redigidos por Leal em resposta a questionamentos do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O deputado maranhense queria saber quem era o parlamentar responsável por um conjunto de 32 indicações assinadas por 20 pessoas diferentes no Sindorc — o Sistema de Indicação Orçamentária, criado pelo Congresso para, teoricamente, dar transparência às indicações de emendas de relator (RP-9), base do orçamento secreto. Somadas, essas indicações geraram um desembolso de cerca de 51 milhões de reais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essas indicações foram protocoladas sem nomes de parlamentares, tendo como autores “usuários externos”. Em seguida, foram aprovadas pelo relator-geral. Usuários externos são pessoas sem mandato no Congresso, mas que podem apresentar emendas. Em bom português, significam um expediente criado pelo Congresso para acobertar nomes de deputados e senadores que não querem assumir seus pedidos de repasses do orçamento secreto. Os pedidos aparecem em nome de terceiros – em resumo, laranjas. Recorrer ao usuário externo é uma forma de driblar a determinação do Supremo por transparência – que também está prevista na Constituição, por meio do princípio da publicidade da administração pública, e na Lei de Acesso à Informação.
O relator-geral Hugo Leal, que não se dispôs a colocar na internet as informações sobre os nomes dos parlamentares por trás dos usuários externos, atendeu prontamente ao pedido do colega deputado Hildo Rocha e informou: todas aquelas 32 indicações em nome de 20 pessoas eram do senador Weverton Rocha (PDT-MA). De oposição ao governo de Jair Bolsonaro, mas ligado ao Centrão, Weverton ignorou a determinação do Supremo de assumir as indicações de emendas e seguiu apadrinhando usuários externos.
Como foi possível relacionar o senador do Maranhão aos usuários externos? De maneira simples. Cada pedido de repasse que entra no Sindorc recebe uma numeração, um nome de autor, um valor solicitado e um beneficiário. O que fica acessível ao público é apenas o nome do usuário externo. Aí entra em cena o conchavo: o deputado ou senador pede (por meio de ofício, por exemplo) que o relator-geral toque adiante os pedidos com as numerações que os usuários externos apresentaram.
Um exemplo: Arquimedes Américo Bacelar, prefeito de Afonso Cunha-MA, pediu um repasse de 4,3 milhões e outro de 1 milhão para a saúde em seu município. (Afonso Cunha é, como revelou reportagem da piauí, uma daquelas cidades que inflaram os números de atendimentos no SUS para receber valores acima do que lhe seria corretamente destinado.) Em nota à piauí, Bacelar disse que a indicação da emenda para seu município não pode ser considerada como feita por um “laranja”, pois está registrada em seu nome. O termo, porém, é usado quando a indicação é feita por um terceiro, que não deputado ou senador, e o nome do parlamentar permanece em segredo – foi o que aconteceu nesse caso. Sobre os dados de atendimentos inflados revelados na reportagem da piauí, afirmou que a prefeitura tem colaborado com os órgãos de controle: “A gestão não reconhece os dados alterados objeto da investigação.”
Roberto Rodrigues de Lima, investigado pela PF como operador do esquema de fraudes no SUS, solicitou uma série de repasses. Entre eles 4,4 milhões para Igarapé Grande e 4,3 milhões para Duque Bacelar, ambas no Maranhão.
O deputado Hildo Rocha perguntou quem estava por trás nessas e noutras indicações, e o relator-geral respondeu em dois ofícios: senador Weverton Rocha. O que Leal revelou porém não foi só o nome de um parlamentar: provou que o Congresso sabe quem são os verdadeiros autores das indicações dos “usuários externos”. As informações estão, no entanto, guardadas a sete chaves, para uso quando os deputados e senadores acharem conveniente.
Os ofícios explicitam o descumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou: “(b) quanto à execução das despesas indicadas pelo classificador RP 9 (despesas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual), que sejam adotadas as providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.180/2001, à qual assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa.
Informações como a que o relator-geral só contou para o colega deputado seguem escondidas. Apenas no orçamento de 2022, as indicações de “usuários externos” ultrapassam 4 bilhões de reais – e isso só no sistema que o Congresso criou para dar transparência. Se contar com as indicações de 2020 e 2021, os parlamentares só detalharam ao Supremo Tribunal Federal 11 bilhões dos quase 37 bilhões de reais reservados para repasses no orçamento secreto – ou seja, menos de 30% do total.
Em 2020 e 2021, o próprio relator-geral assumia a indicação dos colegas cujos nomes eram mantidos em segredo – daí o nome “emendas de relator”. Depois que o Supremo Tribunal Federal, em novembro passado, barrou o estratagema, o Congresso correu para anunciar melhorias. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu que não se presumisse má-fé dos parlamentares. Surgiu a figura do “usuário externo”.
Ao ser indicado para a função de relator-geral do orçamento de 2022, Leal, político habilidoso, prometeu dar transparência às emendas RP-9. Em entrevista ao Estadão, ele disse: “Não vai ter pedido secreto de emenda.”
A piauí pediu explicações a Leal sobre o descumprimento à decisão do Supremo e perguntou por que ele ainda não disponibilizou todos os dados. O deputado disse: “Não irei me manifestar. Pois as ações de identificação já foram desencadeadas.”
Revelado em série de reportagens do Estadão no ano passado, o orçamento secreto foi uma arma eleitoral potentíssima em 2022. Uma bolada de 6 bilhões de reais em emendas de relator beneficiou pelo menos 140 deputados reeleitos pelo bloco de direita aliado a Bolsonaro na Câmara.
Prejudicado pelo orçamento secreto – assim se enxerga o deputado Hildo Rocha. Ele não conseguiu se reeleger em outubro, mas ficou como suplente. O motivo do insucesso, segundo o parlamentar, foi o uso das emendas de relator por adversários nas cidades de sua base eleitoral. Por isso ele solicitou por ofício as informações a Hugo Leal.
A teoria de Hildo Rocha é que o deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e a esposa Detinha (PL-MA) – eleitos para a Câmara mesmo após vídeo da PF flagrar Maranhãozinho manuseando maços de reais – foram beneficiados pelas emendas do orçamento secreto que, agora se sabe, foram solicitadas por Weverton Rocha, que disputou e perdeu o governo do Maranhão, tendo companheiro da chapa um vice do PL.
Derrotado, Hildo Rocha tem se empenhado para tentar punir Josimar por abuso de poder econômico e político e, assim, ficar com a vaga. Ele pediu ao Ministério Público Eleitoral que investigue o caso. No documento enviado ao MP, ele lembrou o escândalo revelado pela piauí sobre as fraudes com verbas do SUS para receber dinheiro do orçamento secreto: “Municípios que receberam milhões de reais em verbas oriundas do orçamento secreto para votarem em Josimar Maranhãozinho quase todos estão sendo investigados pelo MPF e PF por desvio de recursos da saúde pública.”
Em Afonso Cunha, por exemplo, Josimar Maranhãozinho só teve em 2018 dezoito votos para deputado federal. De 2019 a 2022 não consta nenhuma emenda de Maranhãozinho para o município. Em 22 de junho deste ano, a Secretaria de Saúde do município recebeu 5,4 milhões de reais do orçamento secreto, enviados por um usuário externo. Em 25 de junho, o prefeito da cidade declarou apoio a Maranhãozinho, que acabou sendo o deputado mais votado na cidade.
Outra mostra da ligação entre as indicações entre Weverton e Josimar Maranhãozinho é que, segundo os ofícios do relator-geral, o senador foi responsável por indicações que, no sistema, foram cadastradas em nome de uma irmã e uma cunhada do deputado. Josinha Cunha, prefeita de Zé Doca-MA e irmã de Maranhãozinho, recebeu 3,6 milhões de reais para a Saúde em seu município. Maria Deusa Lima Almeida, a Deusinha, conseguiu 570 mil para a cidade de Maranhãozinho, da qual é prefeita. Deusinha é irmã de Detinha, a esposa do deputado que também se elegeu deputada federal.
Procurado, o senador Weverton Rocha não respondeu até a conclusão deste texto.
O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o orçamento secreto, previsto para iniciar nesta quarta-feira, deve considerar tanto a falta de transparência e de critérios para distribuição como o dano às políticas públicas e o engessamento da verba pública. Como revelou a piauí, o Tribunal de Contas da União já alertou sobre a ilegalidade do mecanismo. Até da equipe econômica de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro já vieram avisos de que o orçamento secreto é inconstitucional.
O principal rosto do orçamento secreto, porém, é Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados. Dois terços das emendas têm ficado com a Câmara e um terço com o Senado. Em 2022, seriam 16,5 bilhões de reais, que no momento sofreram corte de 7,9 bilhões, mas que Lira ainda quer liberar.
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, fez durante a campanha declarações de repúdio ao orçamento secreto. A algumas semanas da posse, fez dois movimentos: de um lado, sinalizou apoio à candidatura de reeleição de Lira para a presidência da Câmara; de outro, espera que o Supremo derrube o orçamento secreto, porque assim o Executivo ficaria menos amarrado. O melhor dos mundos para o PT seria, de um lado, aprovar a PEC da Transição e, do outro, que o Supremo declarasse a inconstitucionalidade das emendas de relator-geral. Um influente deputado do PT disse à piauí que o mais difícil era o julgamento ser marcado. Agora que foi, ele acredita que a corrente do Supremo que é contra o orçamento secreto tem tudo para prevalecer.
Alguns ministros reclamaram que o julgamento foi agendado na sexta para começar na quarta-feira, e esse curto tempo seria um dificultador da análise jurídica das ações. Mas a ministra Rosa Weber vem esperando desde março para julgar o caso e já havia sinalizado que isso deveria ocorrer logo depois da eleição, depois de ter assumido a presidência da Corte. Sem falar que é um caso já analisado, liminarmente, no fim de 2021. De todas as soluções possíveis para o caso, a pior seria, mais uma vez, não julgar. Uma das coisas que incomodou a ministra Rosa Weber e os colegas fechados contra o orçamento secreto (entre eles, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia) foi o descumprimento da decisão do Supremo.
Os ofícios enviados pelo relator-geral ao deputado Hildo Rocha trazem componente adicional ao caso. E mostram que o descumprimento à ordem de transparência é deliberado.
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Reportagem atualizada em 22 de dezembro de 2002 para incluir manifestação do prefeito Arquimedes Bacelar. Leia a íntegra aqui.