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Divulgação Câmara dos Deputados
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Pacote contra corrupção: em 1 ano, só 2 das 7 medidas saíram do papel

| Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
18.mar.2016 | 21h03 |

Há exatamente um ano, a presidente Dilma Rousseff anunciou um conjunto de medidas para combater a corrupção. Era o chamado pacote anticorrupção, composto por um total de sete iniciativas. 

Para que ele avançasse, cinco medidas deveriam passar pelo Congresso, e duas seriam costuradas dentro do governo. Levantamento feito pela Lupa mostra que só essas duas medidas foram efetivamente implantadas.

Em março do ano passado, quando recebeu o pacote anticorrupção das mãos do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que :

“Da parte do Poder Legislativo, não haverá nenhuma matéria que não será tratada (…) de modo que possamos produzir uma legislação que atenda aos anseios da sociedade, que é o combate rigoroso aos malfeitos e à corrupção que está sendo, de certa forma, mostrada à opinião pública”

DE OLHO

Lupa localizou os sete projetos que integravam o pacote anticorrupção com a ajuda da liderança do PT na Câmara. Em seguida, acompanhou seus últimos movimentos. 

De todo o pacote, só duas ações foram implementadas – ambas por parte do Executivo. Foi regulamentada a Lei Anticorrupção (Lei 12.846) e constituído um grupo de trabalho para agilizar a análise dos processos envolvendo crimes de corrupção. Segundo o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse grupo atuou até o dia 27 de julho do ano passado. Questionado sobre sua atuação, o Ministério da Justiça não retornou o contato.

As outras cinco ações, encaminhadas pelo governo federal ao Congresso Nacional, estão na Câmara dos Deputados, sendo sucessivamente apensadas (juntadas) a outras iniciativas de conteúdo semelhante.

A primeira medida proposta foi o Projeto de Lei 855/2015, que busca criminalizar a prática de caixa dois em campanhas eleitorais. O projeto de lei institui pena de três a seis anos para este crime e tipifica a lavagem de dinheiro para fins eleitorais, com punição estendida a doadores de campanha e partidos. O PL 855/2015 foi apensado no dia 25 de março do ano passado – seis dias depois de sua apresentação – a um outro projeto de lei que trata de matéria semelhante, que tramita na Câmara desde 2007 e que reúne um total de 63 projetos apensados. A última movimentação desta iniciativa mais antiga mostra que ela está na Mesa Diretora da Câmara desde o último dia 8 de março.

A segunda medida do governo buscava combater de modo mais eficiente o enriquecimento ilícito. Consistiu em uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 10/2015. Nela, o Executivo propôs a extinção do direito de posse de bens ou propriedades provenientes de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito, por meio de ação civil pública. O confisco dos bens ficaria a cargo do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e das procuradorias. A última movimentação da PEC 10/2015 aconteceu no dia 27 de janeiro deste ano, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Só nesse dia, quase um ano depois de apresentada, a PEC teve designado seu relator, o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Ainda no combate ao enriquecimento ilícito, o governo também pediu que o Projeto de Lei 2902/11 tivesse votação urgente. Essa proposta, que surgiu há cinco anos, trata de normas para obtenção de medidas cautelares de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita. A urgência do PL 2902/11 caiu no dia 18 de junho do ano passado e, como existia um outro projeto que tratava de assunto semelhante, ele foi apensado ao  Projeto de Lei 8045/2010. A última movimentação desta proposta mais antiga – uma audiência pública – ocorreu na Comissão Especial que discute o Código Penal na última quarta-feira, dia 16.

A terceira iniciativa do pacote anticorrupção foi o envio do Projeto de Lei 856/2015, que autoriza o leilão de bens obtidos por meio de práticas criminais e improbidade administrativa; de bens usados em atos ilícitos; e de bens que sejam incompatíveis com a renda ou com a evolução do patrimônio. O projeto foi reunido a outro do mesmo ano que também legisla sobre o assunto. Este, por sua vez, foi apensado a outra proposta de 2010. Em seguida, reunido a mais uma que já tramita na Casa desde 2007, que, por sua vez, também foi juntada a outra do mesmo ano. A tramitação mais recente desse conjunto de projetos de lei no qual está inserido o enviado pelo governo federal em 2015 aconteceu em 26 de janeiro, na Mesa Diretora da Câmara. Ela também consiste num pedido para que o PL seja apensado.

A quarta medida foi o Projeto de Lei 862/2015  que busca estender o critério da ficha limpa a servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O PL  foi apensado a outro que discutia a mesma matéria desde 2010, e a última movimentação ocorreu há quase um ano, em 8 de abril de 2015, também na Mesa Diretora da Casa.

Para punir servidores públicos com patrimônio incompatível, o Executivo ainda pediu urgência no Projeto de Lei 5586, proposto em 2005. O projeto tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores incompatíveis com sua renda ou quando deles fizer uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade. O PL foi reunido a outros que tratam do mesmo tema, e sua última movimentação foi em seis de janeiro. Ele também vem sendo sucessivamente apensado.

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