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Foto: Beto Barata / PR
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Temer minimiza efeitos da nova portaria sobre o trabalho escravo

| Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
24.out.2017 | 07h50 |

Na última sexta-feira (20), o presidente Michel Temer concedeu entrevista ao site Poder360 e falou da Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que muda as regras de fiscalização do trabalho escravo, estabelecidas pelo Código Penal.

O documento vinha sofrendo duras críticas do Ministério Público do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho e até da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Nesta terça-feira (24), uma liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da portaria até o assunto ser julgado pelo plenário do STF. Na entrevista, Temer disse que o governo tem ouvido sugestões de Dodge e admitiu possíveis mudanças na norma, mas errou ao falar da portaria vigente. A Lupa checou.

“[Segundo a nova portaria] O trabalho degradante, o trabalho que impõe condições desumanas de vida, é trabalho escravo. Não é só o direito de ir e vir, não”

Presidente Michel Temer, em entrevista ao site Poder360 em 20 de outubroRecortes-Posts_FALSOO artigo 149 do Código Penal estabelece que o emprego está em situação análoga à escravidão se houver trabalhos forçados, jornada exaustiva, em condições degradantes ou o trabalhador tiver seu direito de ir e vir restrito. Pelo Código Penal, bastava que uma dessas situações fosse constatada para que houvesse material suficiente para uma denúncia.

A Portaria 1.129, baixada pelo Ministério do Trabalho e já publicada no Diário Oficial, muda o cenário. A partir dela, só existem as chamadas jornada exaustiva e condições degradantes se o trabalhador estiver também com restrição de liberdade.

Por exemplo: se um trabalhador tiver comprovadamente uma jornada de 20 horas por dia, segundo a nova portaria, isso não é suficiente para afirmar que ele tem jornada exaustiva. Para tanto, seria preciso que ele também enfrentasse alguma restrição de liberdade. Resultado: esse trabalhador não estaria em condições análogas à escravidão.

O mesmo ocorre com a acusação de condições degradantes. Se um trabalhador for flagrado atuando sem os insumos básicos, como água potável, alimentação ou equipamentos de segurança, mas tiver seu direito de ir e vir garantido, não pode ser configurada a infração.

Leia os trechos abaixo:

Código Penal:

“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.”

Portaria 1.129:

“II – jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;

III – condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;”

Procurado, o presidente não retornou.


“O ministro do Trabalho me trouxe aqui alguns autos de infração que me impressionaram. Um deles, por exemplo, diz que se você não tiver a saboneteira no lugar certo significa trabalho escravo”

Presidente Michel Temer, em entrevista ao site Poder360 em 20 de outubroRecortes-Posts_FALSOPara criticar supostos excessos na fiscalização do trabalho escravo, Temer citou e apresentou na entrevista ao site Poder360 documentos de um caso envolvendo a MRV Engenharia, em Americana (SP). Mas este processo envolveu um total de 44 infrações. Entre elas, estava o caso da saboneteira, mas também havia insuficiência de alimentos, o não pagamento de salários e a restrição ao direito de ir e vir do trabalhador por meio da retenção de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Em 10 de março de 2011, o Ministério Público em São Paulo e a Gerência Regional de Trabalho e Emprego em Campinas promoveram uma fiscalização nas obras do Condomínio Beach Park. Lá, encontraram 64 trabalhadores em condições análogas à escravidão, com falta de pagamento de salário, alojamento em condições degradantes, falta de registro profissional e com a carteira retida. A Justiça condenou a empresa, que, segundo consta na sentença, não negou os fatos apurados pelo MP-SP. Apenas refutou o “enquadramento de tais condições como trabalho escravo”.

Na sentença, o juiz foi claro: “Como se vê, os funcionários laboravam em jornada exaustiva, tendo seu direito de locomoção tolhido pela ausência de pagamento e pela retenção da CTPS, o que pode ser definido como coerção moral”. Confira aqui a sentença na íntegra. 

Procurado, o presidente não retornou.


“Poder 360 pergunta: Ela [procuradora-geral, Raquel Dodge] parece ter pedido a revogação da portaria…

Temer responde: Não, não. Ele [ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira] esteve duas vezes com ela [procuradora-geral, Raquel Dodge] e recebeu sugestões que ela fez”

Presidente Michel Temer, em entrevista ao site Poder360 em 20 de outubroRecortes-Posts_FALSOA entrevista publicada no dia 20 de outubro foi feita pela equipe do Poder360 durante um almoço realizado em Brasília na quinta-feira, 19 de outubro. No dia anterior, a procuradora-geral, Raquel Dodge, havia estado com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e oficializado o pedido de revogação da portaria. No encontro, Dodge tinha classificado o novo texto “como um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana”.

Procurado, o presidente não retornou.

*Hellen Guimarães sob a supervisão de Cristina Tardáguila.

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