A PRIMEIRA AGÊNCIA DE FACT-CHECKING DO BRASIL

Foto: Rodrigo Nunes / MS
Foto: Rodrigo Nunes / MS

#Verificamos: deixar de vacinar crianças é ilegal no Brasil

por Clara Becker
11.jul.2018 | 17h55 |

Circulam no Facebook diversas notícias afirmando que, no Brasil, é ilegal deixar de vacinar os filhos e que esse descumprimento poderia até levar a perda da guarda das crianças.

De acordo com um levantamento feito pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas, essa informação teve mais de 6,4 mil engajamentos no Facebook nesta semana.

Por meio do projeto de verificação de notícias, usuários do Facebook solicitaram que essas notícias fossem verificadas. Confira a seguir a análise da Lupa:

“Vacinar crianças é obrigatório, e pais que descumprem podem até perder guarda”
Título de postagens feitas pelo jornal O Globo e pelo site MuvucaPopular, que tinham mais de mil interações no Facebook até as 18h do dia 11 de julho de 2018

VERDADEIRO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família  “assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à (…) saúde” do menor de idade. Em parágrafo único, ainda institui que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. Isso faz da não vacinação uma prática ilegal.

Pelo artigo 249 do ECA, o descumprimento do calendário de imunização, que é parte dos “deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda”, sujeita o infrator a “multa de três a 20 salários mínimos”, sendo o dobro em caso de reincidência. Já o artigo 129 do prevê também a suspensão do poder familiar como medida aplicável aos pais ou responsável.

A presidente da Comissão dos DIreitos da Criança e do Adolescente da OAB-RJ, Silvana Moreira, lembra ainda que a negligência é uma das razões de destituição do poder familiar prevista tanto no artigo 1637 Código Civil quanto no artigo 227 da Constituição Federal. Neste entendimento, os pais correm – sim – o risco de perder a guarda dos filhos.

Há outros dispositivos também, como a Lei 6.259/75 e o Decreto 78.231/76, que tratam da organização das ações de Vigilância Epidemiológica do Programa Nacional de Imunizações e estabelecem normas relativas à notificação compulsória de doenças. No artigo 43 do Decreto 78.231, está disposto que “a inobservância das obrigações estabelecidas na Lei 6.259” configura “infração da legislação referente à saúde pública, sujeitando o infrator às penalidades previstas”.

*Nota: esta reportagem faz parte do projeto de verificação de notícias no Facebook. Dúvidas sobre o projeto? Entre em contato direto com o Facebook.

Editado por: Cristina Tardáguila e Chico Marés

O conteúdo produzido pela Lupa é de inteira responsabilidade da agência e não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído sem autorização prévia.

A Agência Lupa é membro verificado da International Fact-checking Network (IFCN). Cumpre os cinco princípios éticos estabelecidos pela rede de checadores e passa por auditorias independentes todos os anos

Esse conteúdo foi útil?

1 2 3 4 5

Você concorda com o resultado desta checagem?

Sim Não

Leia também

Etiquetas
VERDADEIRO
A informação está comprovadamente correta
VERDADEIRO, MAS
A informação está correta, mas o leitor merece mais explicações
AINDA É CEDO PARA DIZER
A informação pode vir a ser verdadeira. Ainda não é
EXAGERADO
A informação está no caminho correto, mas houve exagero
CONTRADITÓRIO
A informação contradiz outra difundida antes pela mesma fonte
SUBESTIMADO
Os dados são mais graves do que a informação
INSUSTENTÁVEL
Não há dados públicos que comprovem a informação
FALSO
A informação está comprovadamente incorreta
DE OLHO
Etiqueta de monitoramento
Seções
Arquivo