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Foto: Visualhunt/Divulgação
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E se houvesse um ‘estatuto do torcedor’ para partidos políticos e militantes?

por Cristina Tardáguila
23.jul.2018 | 14h00 |

O primeiro artigo da Lei 10.671/2003, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, estabelece o seguinte: “a prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos”.

Silvana Batini, procuradora regional da República e professora da FGV Direito Rio propõe que algo semelhante seja criado para política – com foco nos partidos e para combater as notícias falsas na eleição.

Na última terça-feira (17), Silvana expôs sua proposta no ITS Law School, realizado na Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro. Logo depois, me concedeu uma entrevista sobre a ideia do “Estatuto do Torcedor para partidos e militantes”. Veja a seguir:

Na palestra desta tarde, você disse que tinha uma boa e uma má notícia sobre as eleições deste ano. Quais eram?
A notícia ruim é que o direito brasileiro não está aparelhado, não tem ferramentas eficazes para combater notícia falsa. A gente tem instrumentos antigos para lidar com ilícitos eleitorais clássicos, como abuso, difamação, calúnia… Para isso, temos a cassação de registro, o direito de resposta e a multa, mas são instrumentos que podem não dar conta do potencial de dano que as notícias falsas podem produzir. A notícia boa é que há uma consciência geral dentro da Justiça Eleitoral sobre essa insuficiência de método e mecanismos e também sobre a necessidade de adotarmos medidas preventivas e trazermos para o debate a sociedade civil. Não adianta achar que a Justiça Eleitoral será o salvador da pátria das eleições deste ano, que será o grande fiador das eleições legítimas no Brasil. Esse é um compromisso de toda a sociedade, e evitar o dano das notícias falsas e dos boatos nas eleições é um compromisso de toda a sociedade. Então tem que trazer a imprensa, as associações de marketeiros, os candidatos e especialmente os políticos [para trabalhar juntos].

Você propõe uma espécie de “Estatuto do Torcedor para partidos e militantes”. Como seria?
Os partidos políticos gozam de uma blindagem que é desfavorável à democracia. Eles são os únicos intermediários entre a soberania popular e o poder. Só através dos partidos políticos você pode se candidatar e eleger alguém no Brasil. Eles têm a gestão do dinheiro público numa escala muito maior do que sempre tiveram e, na verdade, não se responsabilizam por nada que acontece de errado nas eleições. Eles podem tudo e não se comprometem com nada. Então, se o partido político tem o dinheiro, determina o destino dele e lança seus candidatos, é razoável que também se responsabilize por coisas que dão errado.

Isso se aplicaria à notícias falsas?
Sim. Seria interessante a gente criar mecanismos de responsabilização objetiva para os partidos. A analogia que eu faço é com aquelas torcidas organizadas de futebol que provocavam o terror nos estádios. Você só conseguiu coibir esse tipo de conduta quando vinculou os próprios times, dizendo “olha só: deem conta da sua torcida. dos excessos da sua torcida”. Os partidos têm que ser trazidos para essa responsabilidade e responderem de alguma forma – seja através de multa, de perda de acesso aos fundos ou, em casos mais graves, no impedimento de lançar candidato nas eleições futuras. Aí eles terão que adotar mecanismos de “compliance” e educação voltados para sua militância.

Então se o partido “A” tem o candidato “B” e a militância deles inunda a rede de fakes, eles poderiam ser punidos?
Isso. Pela legislação de hoje, é muito difícil punir esse candidato “B” por que nem sempre é possível estabelecer um nexo de participação pessoal dele com o fato e, aí, a jurisprudência da Justiça Eleitoral é muito cautelosa em anular votos, promover uma nova eleição. Então acaba salvando candidaturas para preservar a estabilidade política, mas deixando impunes condutas que são extremamente desleais.

Como os partidos controlariam a massa?
Educação, campanha e instrumentos para enfrentar as notícias falsas nas próprias redes. Formas de desmentir, de coibir e de vigiar a militância. Liderança num partido político não é só para ganhar eleição é também para educar o eleitorado.

Essa proposta integra a lista de medidas contra corrupção da Transparência Internacional para o Brasil. Como funciona?
A Transparência Internacional fez uma lista com 70 propostas e, entre elas, há um capítulo sobre como melhorar o processo eleitoral. Essa ideia da responsabilização dos partidos está lá. Qualquer um pode acessar o conteúdo na íntegra e aderir.

*Este artigo foi publicado no site da revista Época em 23 de julho de 2018.

Editado por: Natália Leal

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