A PRIMEIRA AGÊNCIA DE FACT-CHECKING DO BRASIL

Foto: G.Dettmar/AG.CNJ
Foto: G.Dettmar/AG.CNJ

Todo mundo pode ter arma? Entenda pontos polêmicos do decreto de Jair Bolsonaro

Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
15.jan.2019 | 17h25 |

Nesta terça-feira, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou decreto flexibilizando as condições para a posse de armas de fogo no país. A medida era uma das suas promessas de campanha. A Lupa selecionou alguns pontos discutidos sobre a nova determinação para explicar o que muda. Veja:

“Todos os moradores do Brasil podem alegar ‘efetiva necessidade’ para a posse de armas”

VERDADEIRO

O artigo 12 do decreto 5.123/2004 exigia que, para adquirir uma arma de fogo, o cidadão comprovasse “efetiva necessidade”, mas não citava o que poderia ser entendido como tal. Havia apenas a menção de que as alegações feitas pelo cidadão seriam avaliadas pela Polícia Federal. Pelo novo decreto, há definições de “efetiva necessidade” listadas no parágrafo 7º do mesmo artigo – que não existia no decreto anterior.

Na prática, agora, todas as pessoas residentes no Brasil se enquadram nos critérios de “efetiva necessidade.” O inciso III diz que morar em uma “área rural”, em qualquer parte do país, pode ser alegado como um motivo para ter uma arma. E o inciso IV permite a posse de arma a residentes em áreas urbanas “com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme o Atlas da Violência de 2018“. Segundo o estudo, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, todos os estados têm mais que 10 homicídios a cada 100 mil habitantes. A menor taxa é a de São Paulo: 10,9/100 mil.


“Isso significa que qualquer um poderá ter uma arma”

FALSO

O decreto de 2004 exigia, além da efetiva necessidade, outros pré-requisitos para possuir armas de fogo – e isso foi mantido no decreto assinado por Bolsonaro. Quem deseja possuir uma arma precisa ter, pelo menos, 25 anos, endereço fixo, comprovada “capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo” – o que é adquirido com a prática em clubes de tiro – e aptidão psicológica (atestada por psicólogo reconhecido pela Polícia Federal). Também é necessário exercer uma ocupação lícita e não ter antecedentes criminais.


“Cumprindo os requisitos, o cidadão poderá ter a arma para o resto da vida”

FALSO

O decreto assinado por Bolsonaro aumentou o prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo, mas não o estendeu “para o resto da vida”, ou seja, é necessário renovar a permissão para ter a arma. Antes, o prazo para isso era de cinco anos. Com o novo decreto, passou para 10 anos.

Ao fim do período de validade do registro da arma, o proprietário tem que comprovar novamente que atende aos requisitos exigidos no pedido inicial. Precisa mostrar que não responde a inquérito policial ou processo criminal e confirmar que trabalha legalmente e tem endereço fixo. O dono da arma também tem de apresentar novos laudos de aptidão psicológica e capacidade técnica para usar a arma. Cumpridas essas condições, o registro será renovado por mais 10 anos.


“Quem mora com uma pessoa com deficiência mental será obrigado a ter um cofre para guardar armas”

VERDADEIRO, MAS

Segundo o texto assinado por Jair Bolsonaro, em residências com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, deverá ser declarada a existência de um “cofre ou local seguro com tranca” para o armazenamento das armas.

Mas o documento não entra em detalhes, não descreve esses espaços, nem fala se será feita qualquer inspeção para atestar a existência do cofre na residência do proprietário da arma.


“Em referendo realizado em 2005, os eleitores brasileiros votaram a favor da liberalização da posse de armas. O resultado não foi respeitado pelo governo”

FALSO

O referendo realizado em 2005, frequentemente citado pelos defensores da flexibilização da posse de armas, não tratava disso, mas sim do comércio de armamentos e munições. O Estatuto do Desarmamento previa, em seu artigo 35, proibir “a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional”, exceto para instituições policiais, militares, empresas de segurança e clubes desportivos.

Para esse dispositivo entrar em vigor, a própria lei exigia a realização de um referendo. O processo foi realizado no ano de 2005, e a população rejeitou a medida. Logo, esse dispositivo nunca entrou em vigor, e a comercialização de armas e munições segue legal no país até hoje, de acordo com as regras definidas pelo próprio estatuto.

(Maurício Moraes, especial para a Lupa)

Editado por: Natália Leal

O conteúdo produzido pela Lupa é de inteira responsabilidade da agência e não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído sem autorização prévia.

A Agência Lupa é membro verificado da International Fact-checking Network (IFCN). Cumpre os cinco princípios éticos estabelecidos pela rede de checadores e passa por auditorias independentes todos os anos

Esse conteúdo foi útil?

1 2 3 4 5

Você concorda com o resultado desta checagem?

Sim Não

Leia também

SIGNATORY- International Fact-Checking Network
Etiquetas
VERDADEIRO
A informação está comprovadamente correta
VERDADEIRO, MAS
A informação está correta, mas o leitor merece mais explicações
AINDA É CEDO PARA DIZER
A informação pode vir a ser verdadeira. Ainda não é
EXAGERADO
A informação está no caminho correto, mas houve exagero
CONTRADITÓRIO
A informação contradiz outra difundida antes pela mesma fonte
SUBESTIMADO
Os dados são mais graves do que a informação
INSUSTENTÁVEL
Não há dados públicos que comprovem a informação
FALSO
A informação está comprovadamente incorreta
DE OLHO
Etiqueta de monitoramento
Seções
Arquivo