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Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
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Sigilo sobre a PEC da Previdência contradiz ‘transparência inegociável’ prometida por Bolsonaro

Fundadora | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
22.abr.2019 | 14h30 |

E tome mais sigilo. Agora, Brasil, nem recorrendo à Lei de Acesso à Informação – sancionada em 2012 para garantir o direito constitucional de todos os brasileiros de ter acesso a informações públicas que consideram relevantes para suas próprias vidas – é possível ler os estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a Previdência.

Em sua edição de ontem (21), a Folha destacou: o governo federal – mais precisamente o Ministério da Economia – decretou sigilo sobre todo o material que serviu como base para a redação do texto que ele próprio enviou ao Congresso em fevereiro e que pode definir o futuro das pensões e aposentadorias do país. “Todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”.

Assim sendo, de acordo com o que noticiou o jornal paulista, “não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação” e, em consequência, as propostas por ele apresentadas.

Quem trabalha diariamente com a Lei de Acesso à Informação sabe que há limitações legalmente previstas para o uso dela, mas que as exceções dizem respeito aos dados pessoais dos cidadãos e às informações que podem colocar em risco a “segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência)”. Também entende que obviamente podem ser negados os pedidos de informação genéricos, desproporcionais ou “que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados” por parte de servidores públicos. A Transparência Brasil, por exemplo, já mandou avisar que não há hipótese legal para impor sigilo em documentos preparatórios.

E vale notar que a PEC da Previdência há muito não está em fase de preparação – como sugere a negativa de acesso a informações relativas a ela. O texto já tramita no Congresso há dois meses. Poderia ter sido votado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na Câmara na última quarta-feira (17) e deve retornar à pauta nos próximos dias. O documento final está tão sólido quanto uma rocha. Falta, no entanto, poder ver suas bases de sustentação. Seus alicerces. Afinal de contas, que cidadão aceitaria assinar um contrato em que só uma das partes conhece as cláusulas e suas letras miúdas?

Também não custa lembrar que, no programa de governo que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) registrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a palavra “transparência” aparecia numa frase forte, contundente: “Transparência e combate à corrupção são metas inegociáveis”. Era assim no segundo semestre de 2018. Espera-se que siga sendo assim no primeiro de 2019 e nos tantos outros que este governo ainda tem pela frente.

Entender como o Ministério da Economia chegou a determinadas conclusões sobre a reforma da Previdência não é só um direito do cidadão brasileiro, mas também um dever da imprensa nacional. Qualquer tentativa de proibir ou dificultar o acesso a esse tipo de avaliação oficial transforma o debate público num monólogo injusto em que só um dos lados conhece as regras e pode dar as cartas do jogo. Um cenário opaco e pouco democrático.

*Este artigo foi publicado pelo site da revista Época em 22 de abril de 2019.

Editado por: Natália Leal

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