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#Verificamos: É falso que Bolsonaro tenha decretado o fim da obrigatoriedade do exame da OAB

Diretor de Estratégias e Negócios | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
24.abr.2019 | 19h42 |

Circula nas redes sociais a notícia de que o presidente Jair Bolsonaro teria decretado o fim do exame da Ordem de Advogados do Brasil (OAB). A aprovação neste exame, atualmente, é condição obrigatória para o exercício da advocacia no país.  Por meio do projeto de verificação de notícias, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa:

“Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que acaba com a obrigatoriedade de bacharel em direito prestar exame [d]a OAB”
Conteúdo publicado pelos sites SJNotíciasMA e A Voz das Cidades, com mais de 200 compartilhamentos no Facebook segundo a ferramenta Buzzsumo

FALSO

É falso que o presidente tenha decretado o fim do exame da OAB. Atualmente, a lei 8.906/1994 inclui a aprovação no exame da OAB como pré-condição para o exercício da advocacia. Pela legislação brasileira, decretos presidenciais, considerados atos infralegais, não podem contrariar a lei.

O conteúdo analisado pela Lupa cita o decreto 9.745/2019 como fonte da “informação”. Na realidade, este decreto apenas estabelece a “regulação profissional” entre as 37 áreas de competência do Ministério da Economia, ou seja, não acaba com a obrigatoriedade do exame.

Em nota oficial, a OAB reiterou que a informação é falsa:

“É falsa a informação de que o governo editou um decreto que acaba com a obrigatoriedade da inscrição nos quadros da OAB para o exercício da advocacia, bem como a necessidade de realização do Exame de Ordem para tal registro. Trata-se de fake news o texto que circula pelas redes sociais apontando o decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, como instrumento disso. O referido decreto trata apenas e tão somente da aprovação da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Economia e sequer cita a OAB, o Exame de Ordem ou qualquer outro conselho profissional apontado no texto mentiroso.”

Checagens semelhantes foram publicadas pelos sites Estadão Verifica e Aos Fatos.

Nota: esta reportagem faz parte do projeto de verificação de notícias no Facebook. Dúvidas sobre o projeto? Entre em contato direto com o Facebook.

Editado por: Chico Marés

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A Agência Lupa é membro verificado da International Fact-checking Network (IFCN). Cumpre os cinco princípios éticos estabelecidos pela rede de checadores e passa por auditorias independentes todos os anos

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