A PRIMEIRA AGÊNCIA DE FACT-CHECKING DO BRASIL

Mudanças nas leis de trânsito: erros e acertos em um dos temas centrais da gestão Bolsonaro

Repórter (especial para a Lupa) | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
19.jun.2019 | 07h01 |

Desde que o presidente Jair Bolsonaro apresentou o projeto que pretende realizar mudanças significativas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) no último dia 4, o assunto não sai de pauta em Brasília. Deputados federais e senadores têm aproveitado os tempos de fala nas sessões oficiais do Congresso para elogiar e criticar o projeto de lei.

Bolsonaro tem as mudanças no CBT como um dos pontos centrais de seu governo. Além das alterações propostas recentemente, o presidente já falou repetidas vezes sobre os radares de trânsito e o que ele chama de “indústria da multa” em alusão ao que considera um excesso de punições aos motoristas brasileiros.

A Lupa checou algumas das declarações que estão sendo feitas para defender ou atacar a matéria. Confira:

“Cadeirinha de bebê: era zero de multa, era zero de penalidade na pontuação”
Jair Bolsonaro, presidente da República, durante transmissão ao vivo pelo Facebook no dia 06 de junho de 2019

FALSO

Em 2018, cerca de 123 mil multas de trânsito foram aplicadas a motoristas que transportavam crianças em desacordo as regras de segurança estabelecidas pelo CTB. De janeiro e maio de 2019, 48.304 motoristas que não cumpriam estas normas também foram multados. Os dados são do Ministério da Infraestrutura.

Nestes casos, a infração é considerada gravíssima, e a punição ao condutor, regulamentada pelo artigo 168 do CTB. A multa pode chegar a R$ 293,47, o veículo é retido, e o condutor perde 7 pontos na carteira.

As regras para o transporte de crianças menores de 10 anos em veículos foram determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2008. É obrigatório que elas sejam colocadas no banco traseiro e usem cinto de segurança e sistema de retenção (berço-portátil, cadeirinha auxiliar ou proteção anti-choque, conforme a idade). No entanto, em abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que o Contran não tem poder de sanção. Assim, desde o dia 24 de abril, o órgão não pode definir o que deve ser considerado como infração – exatamente o que ele faz no caso das cadeirinhas. O Ministério da Infraestrutura afirmou, por telefone, que não se manifestaria sobre o entendimento do STF.

Procurado para comentar, o presidente não retornou.


“Dois terços das penalidades no Código Brasileiro de Trânsito são graves ou gravíssimas”
Tarcísio Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura, durante a entrega do projeto de lei ao Congresso Nacional no dia 04 de junho de 2019

VERDADEIRO, MAS

O ministro cita as penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas acerta, na verdade, a proporção relativa à classificação das infrações. No CTB, elas são divididas, no capítulo XV, em leves, médias, graves e gravíssimas. E, de fato, 64% delas são consideradas graves ou gravíssimas.

Já as penalidades são divididas em advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem.


“Além disso, os acidentes no trânsito […] representam um custo de R$ 2,9 bilhões para o Sistema Único de Saúde”
Rogério Carvalho, senador pelo PT-SE, durante sessão legislativa no dia 06 de junho de 2019

VERDADEIRO

Um levantamento feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) mostra que mais de 1,6 milhão de pessoas ficaram feridas em acidentes de trânsito nos últimos 10 anos no país. Isso representa, de fato, um custo de R$ 2,9 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS) em valores atualizados pela inflação. Os dados do levantamento são do Ministério da Saúde.

Entre 2009 e 2018, o número de internações em função de acidentes de trânsito em todo o país saiu de 125 mil para 167 mil – um crescimento de 33%. Tocantins (+2.147%) e Pernambuco (+725%) tiveram as maiores altas. Somente cinco estados registraram queda no número de internações: Maranhão (-40%), Rio Grande do Sul (-22%), Paraíba (-20%), Distrito Federal (-16%) e Rio de Janeiro (-2%).


“O Presidente da República que vem a esta Casa trazer um projeto que libera os pais que levam suas crianças sem a mínima proteção nos seus carros”
Alessandro Molon, deputado federal pelo PSB-RJ, durante sessão do Congresso Nacional no dia 05 de junho de 2019

EXAGERADO

O Projeto de Lei nº 3267, de 2019, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, não libera que os pais “levem suas crianças sem a mínima proteção”. O projeto substitui a atual penalidade e medida administrativa previstas em lei – uma multa de natureza gravíssima no valor de R$ 293,47 e a retenção do veículo – por uma advertência por escrito. Ou seja, o transporte de crianças menores de sete anos e meio ainda é proibido, mas a violação “será punida apenas com advertência por escrito”.

Procurada para comentar, a assessoria informou que o deputado entende “que, ao retirar a punição da multa e a substituir apenas por uma advertência por escrito sem maior peso coercitivo, o Presidente da República estará, na prática, liberando o transporte de criança sem a devida segurança”.


“Mortes [de crianças] haviam sido reduzidas em acidentes de trânsito”
Alessandro Molon, deputado federal pelo PSB-RJ, durante sessão do Congresso Nacional no dia 05 de junho de 2019

VERDADEIRO

Um levantamento da ONG Criança Segura, com base nos dados do Ministério da Saúde, mostra que o número de crianças mortas no trânsito vem caindo desde 2001. Naquele ano, 2.490 crianças até 14 anos morreram nessa situação. Em 2016, foram 1.292 – uma redução de 92,7%. Se considerarmos apenas as crianças de até nove anos, a queda é ainda maior: de 1.545 em 2001 para 697 em 2017.


“No primeiro ano [em que a lei começou a ser fiscalizada], em 2011, reduziram-se 23% dos óbitos de crianças em acidentes de trânsito com o uso das cadeirinhas”
Alexandre Padilha, deputado federal pelo PT-SP, durante sessão do Congresso Nacional no dia 05 de junho de 2019

VERDADEIRO, MAS

A pesquisa “Avaliação Preliminar do Impacto da Lei da Cadeirinha Sobre os Óbitos de Menores de 10 anos de Idade no Brasil”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra que foram registrados 296 óbitos de crianças nesta faixa etária em acidentes de trânsito de setembro de 2009 a agosto de 2010. Logo depois que a Lei da Cadeirinha começou a ser fiscalizada, já entre setembro de 2010 e agosto de 2011, o número caiu para 227 – uma queda de 23%, de fato.

No entanto, a própria pesquisa afirma nas conclusões que “não se observou impacto estatisticamente significativo da Lei da Cadeirinha, possivelmente pelo curto período de observação pós-intervenção.” Ou seja, a pesquisa mostrou que existiu uma queda, mas não conseguiu comprovar se ela estava relacionado ao uso da cadeirinha.

Outros levantamentos mostram números parecidos. Dados do Ministério da Saúde, compilados pela ONG Criança Segura, indicam que, de 2008 até 2017 o número de mortes de crianças de 0 a 9 anos ocupantes de veículos acidentados caiu de 319 para 279 – uma redução de 12,5%.

A pesquisa “Retrato da Segurança Viária no Brasil”, produzida pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, afirma que a cadeirinha reduz a probabilidade de uma ocorrência fatal em cerca de 70% das crianças até um ano, e de 54% a 80% entre crianças até sete anos. Já a Organização Mundial da Saúde (OMS) diz que o uso dos equipamentos de retenção “pode levar a, ao menos, 60% de redução no número de mortes”.


“O Brasil […] está entre os cinco países com maior número de acidentes de trânsito”
Alexandre Padilha, deputado federal pelo PT-SP, durante sessão do Congresso Nacional no dia 05 de junho de 2019

VERDADEIRO

De acordo com a publicação “Relatório Global sobre o Estado da Segurança Viária ”, produzida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2018, o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking do número de mortes no trânsito com 38.651 mortes em 2015. Fica atrás apenas da Índia (150.785) e da China (58.022).

Levando-se em conta a população de cada país, o Brasil tem uma taxa de 19,7 mortes em acidentes de trânsito a cada 100 mil habitantes e ocupa a 65ª posição entre 175 países.

Editado por: Natália Leal

O conteúdo produzido pela Lupa é de inteira responsabilidade da agência e não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído sem autorização prévia.

A Agência Lupa é membro verificado da International Fact-checking Network (IFCN). Cumpre os cinco princípios éticos estabelecidos pela rede de checadores e passa por auditorias independentes todos os anos

Esse conteúdo foi útil?

1 2 3 4 5

Você concorda com o resultado desta checagem?

Sim Não

Leia também

Etiquetas
VERDADEIRO
A informação está comprovadamente correta
VERDADEIRO, MAS
A informação está correta, mas o leitor merece mais explicações
AINDA É CEDO PARA DIZER
A informação pode vir a ser verdadeira. Ainda não é
EXAGERADO
A informação está no caminho correto, mas houve exagero
CONTRADITÓRIO
A informação contradiz outra difundida antes pela mesma fonte
SUBESTIMADO
Os dados são mais graves do que a informação
INSUSTENTÁVEL
Não há dados públicos que comprovem a informação
FALSO
A informação está comprovadamente incorreta
DE OLHO
Etiqueta de monitoramento
Seções
Arquivo