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Ministério da Saúde esconde deputados beneficiados por emendas na votação da Previdência

Repórter | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
16.dez.2019 | 08h00 |

O Ministério da Saúde escondeu os nomes de deputados que tiveram pedidos de recursos para suas bases eleitorais atendidos pelo governo na semana de votação do primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, finalizada no dia 12 de julho de 2019. A pasta publicou 63 portarias relativas à distribuição de recursos para a saúde em edições extras do Diário Oficial da União. Elas destinaram R$ 1,8 bilhão a 2 mil municípios entre os dias 8 e 12 de julho. As publicações indicavam um “Valor por parlamentar”, mas não identificavam os políticos que tiveram suas solicitações contempladas. 

Diante disso, no dia 24 de julho, a Lupa solicitou, usando a Lei de Acesso à Informação (LAI), a identificação dos parlamentares. Todos os pedidos foram negados. Depois da solicitação, as portarias em questão foram republicadas, no dia 9 de agosto, sem a coluna “Valor por parlamentar.” O ministério alegou que houve um “erro” na divulgação. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi acionada, mas manteve a resposta da pasta. A Lupa identificou pelo menos três deputados que comemoraram publicamente a liberação dessas verbas, por meio de emendas, para municípios de sua base eleitoral.


Formato original de anexo da Portaria nº 1.588 (no alto), sobre atenção básica, e planilha republicada (abaixo)

Emendas parlamentares são modificações feitas por deputados ou senadores na Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento do governo federal. Por meio delas, os congressistas escolhem onde determinadas verbas públicas devem ser alocadas. Segundo a Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas. O valor total é definido pelo relator do orçamento no Congresso. Além dessas 25 emendas individuais, parlamentares também podem apresentar emendas coletivas por meio de bancadas estaduais ou regionais e das comissões permanentes. Frequentemente, as emendas individuais são utilizadas como “moeda de troca” na relação entre o Executivo e o Legislativo.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a liberação de recursos para parlamentares “sempre vai existir.” Segundo o líder do governo no Senado, “na democracia, você tem de atender as demandas do Legislativo, assim como tem de atender as do Judiciário. Você tem de buscar sempre o equilíbrio, a harmonia e a independência entre os poderes.”

Deputados beneficiados

O cruzamento de alguns dos dados dos anexos originais das portarias com reportagens publicadas após a aprovação da reforma da Previdência mostra que pelo menos três parlamentares comemoraram a liberação de valores exatamente iguais aos que estavam listados. Todos eles deram voto “sim” pela reforma da Previdência na primeira etapa da análise da proposta na Câmara.

Um exemplo é o deputado federal José Nelto (PODE-GO), que, segundo texto publicado em 22 de julho no jornal local Diário da Manhã, celebrou a entrega de R$ 500 mil conseguidos para a Santa Casa de Misericórdia de Catalão (GO). Ele também afirmou ter destinado R$ 400 mil ao Fundo Municipal de Saúde da cidade. O deputado votou a favor da reforma da Previdência no primeiro turno.

Nelto gravou um vídeo com o prefeito da cidade, Adib Elias (MDB-GO), e com um representante da Santa Casa no seu perfil oficial no Instagram para comunicar a liberação dos recursos. O texto que acompanha a gravação diz que o dinheiro foi obtido por meio de uma “emenda parlamentar individual”. Como ele se tornou deputado federal neste ano, jamais poderia ter apresentado emendas ao orçamento em 2018. Coincidentemente, na Portaria nº 1.686, de 8 de julho, aparece a destinação de R$ 400 mil para o Fundo Municipal de Saúde de Catalão e o CNES 6298583, que corresponde à Secretaria Municipal de Saúde. Já na Portaria nº 1.584, de 5 de julho, mais R$ 500 mil foram liberados para o Fundo Municipal de Saúde do município e o CNES 2442612, que corresponde à Santa Casa de Misericórdia.

O deputado Miguel Lombardi (PL-SP) também conseguiu R$ 200 mil para esse hospital de São Carlos, de acordo com reportagem do site Rádio Sanca Web TV publicada em 21 de julho de 2019. Ele está no segundo mandato. Os anexos originais das Portarias nº 1.584, de 5 de julho, e nº 1.716, de 8 de julho, mostram dois repasses de R$ 200 mil para o Fundo Municipal de Saúde de São Carlos, que destinou esse dinheiro para o CNES 2080931 – código da Santa Casa. Assim como Nelto, Lombardi também votou favoravelmente à reforma da Previdência no primeiro turno na Câmara.

Também foi noticiado pelo site Tribuna do Interior, em 21 de julho, que a Santa Casa de Campo Mourão (PR) receberia R$ 500 mil conseguidos de uma “emenda” do deputado federal Gilson Cardoso Fahur, o Sargento Fahur (PSD-PR) – outro parlamentar que votou “sim” para a reforma da Previdência no primeiro turno e que está em seu primeiro mandato, impedido, portanto, de ter emendas no Orçamento de 2019. Segundo o texto, a verba será usada para a compra de medicamentos e aparelhos. No anexo original da Portaria nº 1.690, de 8 de julho, aparece um repasse de R$ 500 mil para o Fundo Municipal de Saúde, com destinação para o CNES 0014109 – código da Santa Casa de Campo Mourão.

Além da existência de deputados que comemoraram valores idênticos para destinações idênticas às que aparecem na tabela, algumas das verbas indicadas nas portarias eram “divididas” entre mais de um parlamentar. A Portaria nº 1.584, por exemplo, inclui a liberação de um valor total R$ 3,1 milhões para o Fundo Estadual de Saúde de São Paulo. Na coluna “Valor por parlamentar”, essa verba era dividida em sete parcelas de diferentes montantes – que, somadas, atingiam R$ 3,1 milhões. 

Saga por esclarecimentos

O primeiro questionamento da Lupa sobre a coluna “Valor por parlamentar” incluída nos anexos das portarias foi feito à assessoria de imprensa do Ministério da Saúde por e-mail, em 10 de julho. Em nota enviada no dia seguinte, a pasta respondeu apenas sobre o total de liberações feitas até aquele dia e informou que tipo de destinação o dinheiro teria. Um novo questionamento sobre o que significava a coluna e se ela estava atrelada a indicações de deputados federais foi feito. A assessoria respondeu, em novo e-mail, que os dados estavam disponíveis nas próprias portarias e no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), sem entrar em detalhes.


Detalhe de anexo da Portaria nº 1.584 que mostra a coluna ‘Valor por parlamentar’, publicada no dia 8 de julho

No dia 24 de julho, a Lupa solicitou as informações via LAI. O prazo legal para resposta era o dia 23 de agosto. Nesse período, o Ministério da Saúde continuou a publicar liberações de recursos do mesmo tipo e com as mesmas informações. Quatro normas semelhantes às questionadas saíram nos dias 18 (Portaria nº 1.879, de 16 de julho), 23 (Portaria nº 1.964, de 18 de julho), 25 (Portaria nº 1.986, de 24 de julho) e 31 de julho (Portaria nº 2.023, de 29 de julho). Foi encontrada ainda uma única determinação sem a coluna “Valor por parlamentar” em seu anexo, a Portaria nº 1.978, de 23 de julho.

Em agosto, todas as novas medidas que saíram passaram a excluir a coluna “Valor por parlamentar”. No dia 9 daquele mês, antes do fim do prazo de resposta para a LAI pedida pela Lupa, o Ministério da Saúde ordenou a republicação das 63 portarias no Diário Oficial, removendo a coluna “Valor por parlamentar”

Ao responder às solicitações da Lupa em 23 de agosto, a pasta alegou ter cometido um erro com a inclusão da coluna “Valor por parlamentar”. Disse ainda que os recursos não estavam ligados a emendas parlamentares, mas à programação discricionária da pasta – ou seja, aos gastos já programados. 

A saga para obter as informações levou quatro meses e terminou em novembro, sem que o governo federal explicasse o conteúdo dos anexos das portarias. Foram abertos recursos em 1ª e 2ª instâncias. Nas duas ocasiões, a resposta do ministério foi a mesma: não era possível esclarecer nada porque as 63 publicações tiveram um erro, corrigido posteriormente. A Controladoria-Geral da União (CGU), última instância possível para recursos via LAI, também foi acionada. O órgão não questionou a resposta da pasta, considerando que as explicações sobre a correção de um erro foram satisfatórias.

Mudanças atestam falta de transparência

A Lupa concentrou-se nas 63 portarias publicadas em edições extras do Diário Oficial da União, porque isso demonstra urgência da administração em liberar os recursos. Mas elas não foram as únicas publicadas naquela semana destinando valores para a área da saúde. No entanto, todos os itens que foram alvo do questionamento da Lupa sofreram alguma alteração em seu conteúdo após a pasta receber o pedido de LAI da agência. 

No dia 10 de julho, por exemplo, a Portaria nº 1.719, de 8 de julho, foi publicada na edição regular do DOU. Ela destinou R$ 38 milhões em verbas para 99 municípios, por meio do Piso de Atenção Básica (PAB). O anexo também continha a coluna “Valor por parlamentar”. Essa determinação não foi incluída nos questionamentos feitos ao ministério pela Lupa via LAI. Até 13 de dezembro de 2019, ela permanecia sem correção, ou seja, a coluna aparecia.

A maior parte das 63 portarias incrementa recursos para o PAB ou aumenta a verba destinada para Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). Quando houve a republicação das normas, a remoção da coluna “Valor por parlamentar” não foi a única mudança. A pasta apagou também a coluna com o título “Cód. Emenda”, relacionada a um Código da Emenda Parlamentar de oito dígitos. 

Das oito colunas originais nas portarias ligadas ao piso de atenção básica, apenas seis foram mantidas na versão republicada: “UF”, com o nome do estado; “Município”; “Entidade”, correspondente sempre a um fundo municipal ou estadual de saúde; “Nº da proposta”, um código de 17 dígitos; “Valor total da proposta (R$)”, com a quantia destinada; e “Funcional programática”, uma classificação de 17 dígitos usada pelo governo para as suas despesas. Foi acrescentada ainda a coluna “P.O.”, sigla de “Programa Orçamentário”, mas seu conteúdo é sempre o mesmo: “0000”.

Nas portarias relacionadas a alta e média complexidade, o ministério manteve oito das dez colunas originais: “UF”, “Município”, “Entidade”, “Nº da proposta”, “Valor total da proposta (R$)”, “Funcional programática”, “CNES” – uma sigla para Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – e “Valor”. Também incluiu a coluna “P.O.”, com valor “0000”. Ao se inserir o número do CNES no sistema online do ministério, descobre-se o estabelecimento para onde foi destinado o repasse. Isso permitiu cruzar os dados e encontrar os nomes de pelo menos três parlamentares beneficiados por essas portarias.

Não é possível identificar os deputados apenas pelos dados da coluna “Cód. Emenda”. Em 98,8% das linhas aparecem dois números: 50210003 e 50210004. Uma consulta à área de acompanhamento do Orçamento do site da Câmara revela que ambos se referem a emendas de bancada apresentadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. A emenda 50210003 reservou R$ 602 milhões para “Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas”, em nível nacional. Já a emenda 50210004 destina R$ 2 milhões para “Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas”, valendo também para todo o país.

Os repasses feitos pelas 63 portarias a essas duas emendas estouraram as duas previsões orçamentárias. A de atenção básica recebeu R$ 1 bilhão, que foi repartido entre 2.057 estabelecimentos de saúde. O valor é 67% maior do que o que estava definido pela LOA. Já a do atendimento de média e alta complexidade ficou com R$ 730 milhões, divididos entre 873 lugares – quantia 36.400% superior à prevista.

Problemas nas respostas

Ao responder os 63 pedidos enviados pela Lupa via LAI (Lei nº 12.527/2011), o Ministério da Saúde também ocultou os nomes dos funcionários públicos que assinam os documentos. Isso ocorreu tanto na resposta inicial como na resposta ao recurso de 1ª instância. Nesses casos, o responsável aparece como “Gabinete do ministro”. Isso é vedado pelo artigo 32 da LAI, que diz que o autor deve ser um “agente público ou militar” (artigo 32) e uma “pessoa física” (artigo 33). Logo, é necessário que uma pessoa assine cada resposta, o que não ocorreu.

Além disso, em várias das respostas, os recursos em 1ª instância não foram assinados por uma autoridade hierarquicamente superior à que assina a primeira resposta, o que

contraria o artigo 15 da LAI. Em seu parágrafo único, o texto diz que: “O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada (…)” Tanto na primeira quanto na segunda resposta, o “Responsável pela reposta” indicado era o mesmo: “Gabinete do Ministro”. Esses apontamentos também foram feitos nos recursos enviados pela Lupa, mas tanto o ministério como a CGU ignoraram essas observações.

O que dizem os envolvidos

O Ministério da Saúde informou, em nota enviada à Lupa, que realiza mais de 100 audiências por mês com políticos e representantes do setor para decidir como destinar os recursos da pasta para a população. “Desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Saúde liberou recursos federais para municípios e estados de forma indistinta, sejam representados, administrados ou governados por políticos apoiadores do governo ou da oposição”, afirma o texto. O órgão disse ainda que os critérios adotados para a distribuição da verba seguem a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

O Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o ministério, avaliou a falha operacional na publicação das portarias, com o uso de códigos de emendas para as programações próprias da pasta, e aprovou a regularidade dos atos no acórdão nº 2.861/2019. A nota diz também que a destinação dos R$ 3,1 bilhões voltados para atenção primária e assistência hospitalar e ambulatorial não segue indicação individual dos parlamentares. Por telefone, a assessoria de imprensa afirmou que as Portarias nº 1.719, nº 1.964 e nº 2.023 não foram republicadas porque atendiam a pedidos de repasse feitos por emendas individuais.

A CGU informou, em nota, que, ao não aceitar o recurso da Lupa, apenas foi seguida a Súmula CMRI nº 6/2015 – uma vez que o Ministério da Saúde declarou que a informação solicitada não existia. O texto da norma diz, no entanto, que “caso a instância recursal verifique que a informação estava disponível ou poderia ser recuperada, esta deverá manifestar-se sobre o mérito do recurso interposto em face da declaração de inexistência”. A CGU pode inclusive pedir a apuração de responsabilidades, o que não ocorreu.

A assessoria de imprensa do deputado José Nelto informou, em nota enviada por e-mail, que o parlamentar conseguiu os R$ 900 mil destinados a Catalão com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Os mesmos são oriundos de propostas voluntárias que se referem à programação orçamentária do Ministério da Saúde”, afirma o texto. 

O deputado federal Miguel Lombardi, que recebeu R$ 200 mil para a Santa Casa de São Carlos, afirmou, em nota, por meio de sua assessoria, que uma das atribuições do parlamentar é buscar recursos para áreas como saúde. “O deputado Miguel tem feito este trabalho republicano em diversos ministérios, principalmente na área da saúde e da assistência social com intuito fortalecer o interior paulista”, diz o texto.

A assessoria de imprensa do deputado Sargento Fahur afirmou, em nota, que os R$ 500 mil obtidos para a Santa Casa de Campo Mourão foram uma indicação feita pelo parlamentar, uma vez que não é possível fazer emendas ao orçamento no primeiro mandato. O texto nega ainda que os recursos estejam vinculados ao apoio a pautas como a reforma da Previdência. “O deputado esclarece, por fim, que em nenhum momento recebeu qualquer pedido do governo, de suas lideranças ou de quem quer que seja em troca da liberação desses recursos”, diz a nota.

Editado por: Chico Marés e Natália Leal

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