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Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Economia e segurança pública dominaram a pauta da Câmara dos Deputados em 2019

Repórter | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
31.jan.2020 | 19h52 |

No primeiro ano da 56º legislatura, os deputados federais aprovaram 122 novas propostas legislativas, considerando projetos de lei (PL), propostas de emendas constitucionais (PEC), medidas provisórias (MPV) e outros quatro tipos. Dessas, 44, ou 36%, tratavam de dois temas: economia e segurança pública. Outros assuntos importantes, como saúde e educação, por exemplo, receberam menos atenção do Legislativo. Foram, respectivamente, apenas quatro e três propostas, respectivamente, aprovadas sobre cada um desses temas.

O número total de projetos aprovados foi menor do que em 2018, quando o Legislativo aprovou 157 matérias. Na comparação com 2015, também ano inicial de legislatura, o número também foi menor. Naquela ocasião, os deputados aprovaram 187 propostas, recorde nos últimos anos.

As pautas econômicas foram as mais presentes na Ordem do Dia. Ao todo, foram 26 proposições aprovadas pela Casa. A mais destacada delas foi a PEC 6/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência. Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC alterou o sistema de Previdência Social para trabalhadores do setor privado e público. Entre muitas outras coisas, o texto aprovado estabeleceu uma idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 para os homens, após transição. 

O Poder Executivo apresentou nove das 26 propostas sobre economia aprovadas no Plenário da Câmara dos Deputados. Uma delas é a MPV 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Essa lei estabelece “normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e regulamenta a atuação do Estado como agente normativo e regulador”, segundo o site da Câmara. 

Outra Medida Provisória encaminhada pelo governo para o Congresso foi a MPV 889/2019, que criou a modalidade “saque-aniversário” do FGTS e torna possível o saque integral do Pis-Pasep a qualquer titular de uma conta individual dos fundos. Ambas as medidas foram aprovadas no Congresso Nacional.

Segurança pública

As propostas na área de segurança pública também tiveram espaço na agenda da Câmara dos Deputados. Ao todo, os deputados federais aprovaram 18 proposições que falavam sobre esse tema. A mais polêmica foi o pacote anticrime, PL 882/2019, alvo de disputas entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e grupos de deputados. O projeto do governo acabou sendo apensado (quando dois projetos similares tramitam em conjunto) ao PL 10.372/2018, que foi sancionado em dezembro.

Entre as mudanças aprovadas pelos deputados e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) estão o aumento na duração máxima do cumprimento de pena (de 30 para 40 anos), o fim da liberdade condicional para condenados por crimes hediondos com morte e o estabelecimento do juiz das garantias – este último ponto não estava previsto no projeto do governo, e sua adoção foi suspensa por tempo indeterminado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.

Além deste pacote, os deputados também aprovaram projetos que ampliam a posse e o porte de armas no país. O PL 3.715/2019, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), altera o Estatuto do Desarmamento e estende a posse de arma de fogo a toda as propriedades rurais. Este projeto foi sancionado por Bolsonaro. Já o PL  3.723/19, apresentado pelo próprio governo, amplia o porte de armas para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores. Essa proposta ainda aguarda aprovação no Senado.

Por outro lado, seis projetos de segurança aprovados na Câmara tratavam da segurança das mulheres. O PL 17/2019, que virou a lei 13.880/2019 após sanção, ordena a apreensão de armas registradas no nome de agressores de mulheres.

Outro projeto envolvendo violência contra mulheres que gerou bastante discussão foi o PL 2.538/2019. Esta proposta estabelece que profissionais de saúde que atendam vítimas de violência comuniquem a agressão às autoridades policiais. Inicialmente, o PL foi vetado na íntegra por Bolsonaro. Entretanto, parlamentares reverteram o veto e transformaram o texto na lei 13.931/2019.

Nem só Bolsonaro foi contra a proposta. Especialistas em violência contra a mulher e saúde pública também foram contra a ideia. A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), por exemplo, divulgou uma nota mostrando preocupação para a lei que vai entrar em vigor. “A lei objetiva a proteção da mulher, contudo a falta de regulamentação (que determine como ela será aplicada) pode colocar essa vítimas em situação ainda mais vulnerável, visto que ela não terá assegurado o sigilo médico de seu atendimento”, diz a nota da entidade.

Saúde e educação fora da pauta

Dos 122 projetos aprovados na Câmara em 2019, apenas quatro tratavam de assuntos relativos à saúde. O mais importante foi a MPV 890/2019, que criou o programa Médicos pelo Brasil, uma espécie de substituto do programa Mais Médicos.

Outros três tratavam de educação. O único que virou lei foi o PL 3888/2000, hoje lei 13.935/2019, que trata da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Após aprovação na Câmara e no Senado, o texto foi vetado integralmente por Bolsonaro. Porém, os congressistas reverteram a decisão.

Propostas apresentadas e aprovadas em 2019

Das 122 propostas, 60 foram feitas e aprovadas em 2019, o que corresponde a 49,1% de todos projetos aprovados pela Câmara. Dessas, 31 foram apresentadas por deputados federais desta legislatura, 18 foram encaminhadas pelo Poder Executivo, seis são de autoria de senadores e as demais são de Comissões ou da Mesa Diretora da Câmara.

Entre as propostas elaboradas e aprovadas em 2019, seis delas tratavam de barragens. Isso é resultado da tragédia em Brumadinho, Minas Gerais, quando uma barragem de rejeitos da Vale rompeu e despejou 14 milhões de toneladas de lama e rejeitos de minério no vale do rio Paraopeba, matando 259 pessoas e causando danos na fauna e na flora da região. Em sua maioria, os projetos alteram a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). O PL 2.791/2019, por exemplo, proíbe do modo de construção de barragem a montante. Apesar de aprovadas pelos deputados, nenhuma delas passou pelo crivo dos senadores. Todas elas ainda estão tramitando no Senado.

Rejeitados

De todos os projetos que chegaram ao plenário da Câmara, apenas dois foram rejeitados, ambos medidas provisórias de autoria do Poder Executivo. Uma delas permitia que a União fizesse um aporte de R$ 3,5 bilhões na Eletrobras. Outra, criava a Agência Brasileira de Museus.

Foram considerados nesse levantamento sete tipos de proposição: Projeto de Lei Ordinária (PL), Projeto de Lei Complementar (PLP), Medida Provisória (MPV), Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Acordos, tratados ou atos internacionais, PDL de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo e Projeto de Resolução (PRC).

Editado por: Chico Marés

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