A PRIMEIRA AGÊNCIA DE FACT-CHECKING DO BRASIL

#Verificamos: É falso que Câmara aprovou lei que exige uso de máscara dentro de casa

Repórter (especial para a Lupa) | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
10.jun.2020 | 19h37 |

Circula nas redes sociais que o Congresso aprovou uma lei que obriga o uso de máscaras dentro de casa e que permite que agentes violem os domicílios particulares para fiscalizar se as famílias estão obedecendo a lei. Por meio do ​projeto de verificação de notícias​, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa:

“O congresso aprovou uma lei q o obriga a usar máscara dentro de casa e permite q agentes violem seu domicílio p fiscalizar se sua família está obedecendo o Estado. Vão atrás da maior liberdade de todas: o direito de reunião. Violarão a última instância da liberdade: a família”
Legenda da imagem publicada no Facebook que, até as 19h do dia 10 de junho de 2020, tinha sido compartilhada por mais de 660 pessoas

FALSO

A informação analisada pela Lupa é falsa. O substitutivo do Senado para o projeto de lei 1562/2020, aprovado na Câmara Federal na terça-feira (09), diz que é obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A casa de alguém não se enquadra nessa definição. Em nenhum momento, o texto fala que os domicílios particulares estão inclusos nesse projeto ou que os agentes públicos poderão violar casas para fiscalizar o uso de máscaras.

A Câmara Federal também confirmou que a informação que circula nas redes sociais é falsa. “Não há nada no texto aprovado que obrigue o uso de máscara dentro de casa ou que fale em invasão domiciliar para fiscalizar e punir a população. O dispositivo ‘demais locais fechados’ deve ser, como enunciado pelo projeto, espaço privado acessível ao público, nunca domicílios. Além disso, a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não pode, em nenhuma hipótese, ser afastada por lei ordinária”, diz a nota da Câmara.

A assessoria do relator do projeto, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA), disse à reportagem que houve uma interpretação errada de um dos trechos do relatório, que, após listar diversos tipos de espaço privado de acesso público, conclui com a expressão “demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”. Pelo Twitter, Cutrim disse que os boatos que o projeto de lei autoriza a inviolabilidade do domicílio privado para fiscalizar o uso de máscaras eram “fake news”. “Isso não consta no corpo da lei e ainda por cima é inconstitucional!”, complementou.

A Lupa conversou com dois advogados sobre o tema. Thiago Nunes, da Guimarães e Gallucci Advogados, disse que um espaço privado acessível ao público é o que continua sendo propriedade privada, mas permite a entrada de pessoas mediante o preenchimento de certas condições. Um cinema, por exemplo, seria um espaço desse tipo, pois permite a entrada de pessoas mediante o pagamento de um ingresso. Ou seja, a casa não é um espaço privado de acesso ao público.

Entretanto, para evitar qualquer falta de interpretação, Nunes diz que a substituição da expressão “demais locais fechados em que haja reuniões de pessoas” pela “demais locais fechados acessíveis ao público em que haja reunião de pessoas”, no projeto de lei, sanaria qualquer dúvida.

A advogada Verônica Irazabal, da Mauro Menezes & Advogados, diz que é importante lembrar que todo texto legal é objeto de interpretação, mas a atividade do intérprete jurídico está sempre limitada pela Constituição Federal, devendo qualquer conclusão sobre o significado de uma lei estar em harmonia com a ordem constitucional vigente. Ela lembra o artigo 5º, parágrafo XI, da Constituição: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

“Não vislumbramos nada no projeto de lei que autorize a alarmista interpretação dada pela mensagem que está circulando”, afirma Irazabel.

O Projeto de Lei 1.562/2020, que exige o uso de máscaras em espaços públicos, foi apresentado inicialmente na Câmara, pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). O texto prevê o pagamento de multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo. Aprovado em 19 de maio, o texto foi votado, então, pelo Senado em 4 de junho. Os senadores modificaram o texto e incluíram, entre outras coisas, um dispositivo que impede que a população economicamente vulnerável seja multada. Na última terça-feira (9), a nova versão do projeto foi aprovada pelos deputados, e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Nota:‌ ‌esta‌ ‌reportagem‌ ‌faz‌ ‌parte‌ ‌do‌ ‌‌projeto‌ ‌de‌ ‌verificação‌ ‌de‌ ‌notícias‌‌ ‌no‌ ‌Facebook.‌ ‌Dúvidas‌ sobre‌ ‌o‌ ‌projeto?‌ ‌Entre‌ ‌em‌ ‌contato‌ ‌direto‌ ‌com‌ ‌o‌ ‌‌Facebook‌.

Editado por: Chico Marés

O conteúdo produzido pela Lupa é de inteira responsabilidade da agência e não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído sem autorização prévia.

A Agência Lupa é membro verificado da International Fact-checking Network (IFCN). Cumpre os cinco princípios éticos estabelecidos pela rede de checadores e passa por auditorias independentes todos os anos

Esse conteúdo foi útil?

1 2 3 4 5

Você concorda com o resultado desta checagem?

Sim Não

Leia também

SIGNATORY- International Fact-Checking Network
Etiquetas
VERDADEIRO
A informação está comprovadamente correta
VERDADEIRO, MAS
A informação está correta, mas o leitor merece mais explicações
AINDA É CEDO PARA DIZER
A informação pode vir a ser verdadeira. Ainda não é
EXAGERADO
A informação está no caminho correto, mas houve exagero
CONTRADITÓRIO
A informação contradiz outra difundida antes pela mesma fonte
SUBESTIMADO
Os dados são mais graves do que a informação
INSUSTENTÁVEL
Não há dados públicos que comprovem a informação
FALSO
A informação está comprovadamente incorreta
DE OLHO
Etiqueta de monitoramento
Seções
Arquivo