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#Verificamos: É falso que PEC ‘impede’ Bolsonaro de escolher ministro do STF

Repórter (especial para a Lupa) | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
27.jul.2020 | 13h50 |

Circula nas redes sociais um post que diz que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 35/2015, em discussão no Senado Federal, impediria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de escolher os novos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio do ​projeto de verificação de notícias​, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa:

“ATENÇÃO BRASILEIROS URGENTE – Como Bolsonaro em breve irá indicar alguns ministros do STF, alguns senadores estão querendo MUDAR a forma de indicação dos ministros para que o presidente fique IMPEDIDO. ATENÇÃO BRASILEIRO: não apoie a PEC 352015”
Legenda de imagem publicada no Facebook que, até as 13h do dia 27 de julho de 2020, tinha sido compartilhada por mais de 250 pessoas

FALSO

A informação analisada pela Lupa é falsa. No substitutivo feito pelo relator Antonio Anastasia (PSD-MG) à PEC 35/2015, a escolha do ministro do STF continuaria sendo feita pelo presidente da República. Porém, ao contrário do que é feito atualmente, os nomes seriam restritos a uma lista tríplice. Além disso, de acordo com a proposta, as novas regras só entrariam em vigor a partir da legislatura seguinte à sua promulgação. Isso significa que, se fosse promulgada hoje, o novo método de escolha só passaria a valer em janeiro de 2023, ou seja, no mandato do próximo presidente – que pode ou não ser Jair Bolsonaro (sem partido).

De acordo com a PEC, o presidente precisaria escolher o novo ministro a partir de uma lista tríplice formada por um membro do Poder Judiciário (indicado pelo STF), um membro do Ministério Público (indicado pela Procuradoria-Geral da União) e um jurista (indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil). A Constituição Federal atualmente diz que a decisão do presidente é livre, mas o nome escolhido precisa ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal – o que não mudaria com a nova PEC. O nome a ocupar o cargo, segundo a Constituição, deve ter “notável saber jurídico e reputação ilibada”, além da idade mínima de 35 anos.

O substitutivo diz ainda que as indicações devem ser feitas em até 30 dias a contar do surgimento da vaga no Supremo. O presidente da República só faria a escolha livremente caso não houvesse indicações do STF, PGR e OAB. Entretanto, o texto aponta também que, se o presidente decidir não escolher um nome, dentro do prazo de 30 dias, a decisão final será do Senado Federal.

Em nota, a assessoria do senador Antonio Anastasia afirmou que a tese defendida no post, de que Bolsonaro estaria impedido de indicar um ministro do STF caso a PEC seja aprovada, “não se sustenta”. “Ela não tira a prerrogativa de indicação do Presidente da República, qualquer que seja ele. Pela proposta do substitutivo, o Presidente continuará a indicar o nome, mas dentro de uma lista tríplice; como já ocorre hoje, por exemplo, com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – os ministros da corte apresentam uma lista tríplice ao Presidente da República para que ele faça a escolha”.

O gabinete do senador também disse que o artigo terceiro do substitutivo prevê que essa emenda entre em vigor no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura seguinte à sua promulgação. Ou seja, significa que, se fosse promulgada hoje, a emenda só valeria a partir de 2023. “Exatamente para evitar interpretações desse tipo e para resguardar a segurança jurídica e as prerrogativas do Presidente que estiver no exercício do cargo quando da possível aprovação da PEC”, diz a nota.

Caso a PEC seja aprovada, Bolsonaro estaria livre para escolher os ministros do STF que ocuparão as vagas de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello sem ter que esperar uma lista tríplice de outros poderes. Ambos os ministros terão que deixar a Corte porque completarão 75 anos de idade, que é o limite constitucional para a aposentadoria compulsória. O decano Celso de Mello despede-se do Supremo em novembro deste ano, enquanto o ministro Marco Aurélio deixa a Corte em julho de 2021.

Entre outras mudanças trazidas pela PEC, está a redução do mandato no STF, que seria de 10 anos, vedada a recondução. Além disso, o ministro escolhido fica inelegível para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o fim do mandato. O substitutivo da PEC 35/2015 está em tramitação para entrar na pauta de discussões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mudanças no STF

O relatório apresentado pelo relator Antonio Anastasia reúne, além da PEC 35/2015, as PECs 59/2015 e 16/2019. Ambas tratam da escolha e tempo de mandato do ministro do STF.

A PEC 59, de autoria da ex-senadora Marta Suplicy, era a menos abrangente e apenas determinava prazos para a indicação, apreciação e nomeação dos ministros. Por sua vez, a PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), estabelecia prazo para que o presidente da República escolhesse o ministro do STF e fixava o mandato dos ministros em oito anos.

No texto inicial da PEC 35/2015, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e outros congressistas, a escolha do ministro do STF continuaria sendo feita pelo presidente da República, dentre integrantes de uma lista tríplice elaborada por um colegiado composto pelos presidente do STF, presidente do STJ, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), presidente do Superior Tribunal Militar, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República (PGR) e pelo presidente do Conselho Federal da OAB.

Na sessão do dia 07 de julho no Senado, Lasier Martins fez um pronunciamento pedindo que fosse discutida a PEC 35/2015 no plenário. O senador lembrou que tem aumentado a insatisfação de brasileiros com a atuação de diversos ministros do STF. “A minha proposta é que haja uma comissão de juristas, que escolhe uma lista tríplice, que vai, então sim, para o presidente. Aí o presidente seleciona um nome e manda para a sabatina do Senado. Essa matéria é oportuna, é urgente, é necessária”, afirmou.

Nota:‌ ‌esta‌ ‌reportagem‌ ‌faz‌ ‌parte‌ ‌do‌ ‌‌projeto‌ ‌de‌ ‌verificação‌ ‌de‌ ‌notícias‌‌ ‌no‌ ‌Facebook.‌ ‌Dúvidas‌ sobre‌ ‌o‌ ‌projeto?‌ ‌Entre‌ ‌em‌ ‌contato‌ ‌direto‌ ‌com‌ ‌o‌ ‌‌Facebook‌.

Editado por: Chico Marés

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