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FactCheckLab: Afinal, a vacinação é obrigatória ou não no Brasil?

| Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
27.nov.2020 | 10h00 |

Com o avanço dos estudos da vacina contra Covid-19, tem sido frequente o debate nas redes sociais sobre a obrigatoriedade da vacinação. O debate se intensificou após declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contrárias à vacinação. Como parte do programa FactCheckLab, a Lupa verificou o que existe sobre a obrigatoriedade da vacina. Confira:

“A vacinação é obrigatória no Brasil e quem não se vacinar sofrerá punição prevista em lei”, segundo as leis nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 6.259/1975. Além disso, a lei nº 13.979 também permite a possibilidade de vacinação compulsória. Atualmente, não foi aprovado nenhum projeto de lei que desconsidere essa obrigatoriedade. Mas cabe aos órgãos e entidades públicas determinarem quais vacinações serão obrigatórias. 

E como será em relação à vacina contra o coronavírus?

Considerando que os estados e o Ministério podem optar em como agir de acordo com cada caso, não há uma unidade quanto ao que se fazer quando a vacina contra o coronavírus for aprovada. Mesmo quando se refere às crianças e adolescentes, dependerá se haverá a recomendação expressa das autoridades sanitárias.

Em nota recente, o Ministério da Saúde divulgou à imprensa uma nota na qual se pronuncia em relação à vacina contra o coronavírus e divulgou que “não recomendará sua obrigatoriedade aos gestores locais”: “De acordo com a Opas [Organização Pan-Americana da Saúde], a vacinação de cerca de metade da população pode ser suficiente para o atingimento da imunidade coletiva, ou seja, para reduzir a um nível seguro a circulação do vírus da Covid-19 no Brasil. Desta forma, o Governo Federal oferecerá a vacinação de forma segura, mas não recomendará sua obrigatoriedade aos gestores locais – respeitando o direito individual de cada brasileiro”. Resta, portanto, aos gestores locais determinarem sua obrigatoriedade ou não.

O que diz a legislação brasileira?

De acordo com o artigo 14, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, ou seja, é considerado um “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público” e os responsáveis da criança são sujeitos a pagar de 3 a 20 salários mínimos caso não cumpram esse dever, como estabelecido no artigo 249. Alguns dos casos estipulados como obrigatórios, segundo a portaria nº 597 de 2004, são o da vacinação contra poliomielite, febre amarela e hepatite A, que foram disponibilizadas durante a campanha de multivacinação realizada em outubro deste ano em todo o país.

Além disso, a lei 6.259, de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, declara que “as vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos governos federal, estaduais e municipais, em todo o território nacional”. O atestado de vacinação, de acordo com a legislação, é um requisito obrigatório para o pagamento do salário-família e os governos estaduais podem propor “medidas legislativas complementares”. Além disso, a infração da lei é considerada uma “infração sanitária”, como se refere o artigo 14 e, portanto, as penalidades variam entre advertência, multa e outros, segundo a lei nº 6.437. 

O que diz a lei sancionada por Bolsonaro?

A lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Aprovada pelo presidente Bolsonaro, no artigo 3º a lei afirma que as autoridades poderão adotar a realização compulsória de vacinação, como uma das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública. 

E o que diz o PL 45.506/20?

O projeto de lei 45.506, de autoria da deputada Bia Kicis, se propõe a alterar a alínea “d” do inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, retirando a palavra “vacinação” dentre as as medidas que as autoridades poderão adotar em caráter compulsório para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. O PL foi apresentado em 8 de setembro de 2020 e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Nota da redação: Essa checagem faz parte do programa FactCheckLab, uma realização da Lupa, através do LupaEducação, com patrocínio da Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil. Cerca de 100 jornalistas, de todas as regiões do Brasil, participaram de treinamentos em jornalismo e checagem de fatos e apresentaram propostas de iniciativas de fact-checking regionais, com o objetivo de fomentar a checagem de fatos hiperlocal no Brasil. Cinco projetos, um de cada região, foram escolhidos pela comissão julgadora como vencedores do programa. Alice Martins Morais é de Belém e representa a região Norte.

Editado por: Marcela Duarte e Natália Leal

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A Agência Lupa é membro verificado da International Fact-checking Network (IFCN). Cumpre os cinco princípios éticos estabelecidos pela rede de checadores e passa por auditorias independentes todos os anos

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