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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Novo presidente do Senado, Pacheco é autor de propostas sobre exercício da advocacia e ressocialização de presos

Repórter (especial para a Lupa) | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
03.fev.2021 | 08h00 |

Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi eleito presidente do Senado Federal nesta segunda-feira (1º), com 57 votos, apoiado por diversos grupos, da oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Advogado especialista em direito penal, Pacheco tem uma trajetória no Congresso Nacional com pautas dedicadas ao mundo jurídico. Um levantamento feito pela Lupa mostra que, durante os dois anos em que está no Senado Federal, Pacheco apresentou 19 projetos de leis, dos quais 21% são medidas que beneficiam a categoria dos advogados. Ele também é autor de dois projetos que ampliam medidas de ressocialização de detentos.

O novo presidente do Senado foi relator do pacote anticorrupção. Ele incluiu no texto artigos que tratam de abuso de autoridade por parte de magistrados e membros do Ministério Público, algo que não estava previsto no projeto original. O senador é também relator de ao menos 80 projetos que fazem alguma mudança no Código Penal, entre eles, o que torna imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio. 

Projetos de leis

No Senado Federal, Pacheco apresentou 19 projetos de lei, todos ainda em tramitação. Quatro deles beneficiam de alguma forma a sua categoria, a dos advogados. Entre os textos que assina, o PL 3691/2019 altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato. Já o PL 2624/2019 altera, de dois para três anos, a duração do estágio profissional de advocacia e permite a sua realização a partir do terceiro ano do curso jurídico. Outro projeto, o PL 4727/2020, substitui multa por infração disciplinar para advogado que abandonar ação criminal. 

Pacheco também apresentou propostas sobre medidas para a ressocialização de detentos. Entre elas, está a PL 3944/2019, que determina assistência psicológica dentro do sistema carcerário. O mesmo projeto determina que o dinheiro arrecadado com a venda de produtos e com a prestação de serviços dentro dos estabelecimentos penais seja revertido ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para melhoria do sistema carcerário. Em outro projeto, o PL 4725/2020, reduz a pena nos casos de participação do condenado em curso educacional de qualquer tipo que contribua com a ressocialização. 

Um deles, o PL 3131/2019, amplia o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil. Também é de sua autoria o PL 3475/2019, que estabelece que servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica e familiar devem ser transferidas para outras localidades mesmo contra o interesse da Administração Pública — caso a remoção seja solicitada por elas.

Em relação às Propostas de Emenda à Constituição (PEC), apresentou, ao todo, 47 pautas que estão em tramitação. Em todas, assina conjuntamente com outros parlamentares. Uma delas, a de número 145/2019, estabelece que a suplência dos senadores seja ocupada pelos candidatos mais votados após o senador eleito. Pacheco também é coautor da PEC 110/2019, uma das propostas de Reforma Tributária, que extingue tributos e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Relatorias

O novo presidente do Senado é relator de 96 Projetos de Leis que estão em tramitação no Senado Federal. Desse total, 83,3% fazem alguma alteração no Código Penal – o senador é advogado especialista em direito penal. O PL 1544/2019, de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-SE), aumenta a pena do delito de receptação. Pacheco também é relator do PL 6584/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que torna imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio. 

Dos projetos apresentados, Pacheco já emitiu parecer favorável para quatro deles: PL 2110/2019, que diz que os preços praticados em uma determinada cidade é que deverão ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI; PL 2168/2019, que reduz o tempo mínimo de exercício na advocacia de 5 para 2 anos para concorrer nas eleições da OAB; PL 5282/2019, que estabelece a obrigatoriedade de o Ministério Público de buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado; e o PL 3178/2019, que revoga o direito de preferência da Petrobrás nas licitações no regime de partilha de produção e garante ao Conselho Nacional de Política Energética a decisão sobre qual é o melhor regime jurídico de exploração a ser adotado nos leilões do pré-sal. 

Pacheco ficou conhecido também como o relator do PLC 27/2017, o chamado pacote anticorrupção. Ele incluiu no texto punições para abuso de autoridade por parte de magistrados e membros do Ministério Público, algo que não estava previsto no texto original. A proposta teve origem em um texto de iniciativa popular apresentado em 2015 e defendido pelo Ministério Público. Essa mudança gerou críticas por defensores originais do projeto, como o procurador Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato. Como houve mudanças no Senado, o projeto retornou para a Câmara Federal, onde aguarda para entrar na pauta de votações no Plenário

O novo presidente do Senado foi ainda o responsável pelo relatório da nova Lei de Falências (14.112/2020), que permite, por exemplo, que o dono da empresa tome financiamentos na fase de recuperação judicial e autoriza o parcelamento de dívidas tributárias federais. 

Entre as seis propostas de emendas constitucionais no qual o parlamentar é relator, está PEC 26/2016, que prevê que o parlamentar réu em ação penal fique impedido de substituir o presidente da República. Ele também faz relatoria da PEC 70/2015, que proíbe juízes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), titular e substituto, no curso de seu mandato, o exercício da advocacia.

Em nota, a assessoria do Senado Federal informou que as matérias em posse do senador Rodrigo Pacheco para elaboração de relatório deverão ser devolvidas às secretarias das comissões correspondentes. Os projetos serão redistribuídos pelos respectivos presidentes das comissões para outros senadores, observadas as regras previstas no artigo 126 do Regimento Interno

Histórico na Câmara

Rodrigo Pacheco foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2014 pelo MDB. Na Câmara Federal, presidiu a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), entre 2017 e 2018. Durante o seu mandato, presidiu as sessões sobre as denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o então presidente Michel Temer. Nas duas votações se absteve (confira o voto aqui e aqui). “Na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu busquei conduzir esse processo com absoluta imparcialidade, inclusive na designação dos relatores, os deputados Sérgio Zveiter e Paulo Abi Ackel. Nada pode contaminar essa imparcialidade. Em razão disso, meu voto é abstenção”, afirmou, na época

Durante os quatro anos de mandato na Câmara Federal, apresentou 13 projetos de leis; dois destes, o parlamentar reapresentou no Senado. Um deles foi PL 9.193/2017, que determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico. A proposta na Câmara, entretanto, foi arquivada. Outro projeto reapresentado no Senado por Pacheco foi o PL 10.092/2018, que disciplina a profissão de fisioterapeuta e prevê suas atividades privativas. O texto ainda está em tramitação.

Nas votações na Câmara Federal, Pacheco foi favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), à cassação do ex-presidente Eduardo Cunha (MDB-RJ), e à Reforma Trabalhista

Enquanto estava na Câmara, Pacheco disputou, em 2016, a Prefeitura de Belo Horizonte, ficando em terceiro lugar com 118.772 votos (cerca de 10%). Na ocasião, Alexandre Kalil (PSD) foi eleito. Dois anos depois, decidiu migrar para o Democratas para disputar o governo de Minas Gerais. Entretanto, desistiu da candidatura um dia depois da convenção, e resolveu disputar uma cadeira no Senado Federal. Ele foi eleito em primeiro lugar, com 3,6 milhões de votos

Patrimônio

Herdeiro de empresas de ônibus, Pacheco apresenta um patrimônio de R$ 22,8 milhões, segundo informou o parlamentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante as eleições de 2018. Em 2014, quando disputou o cargo de deputado federal por Minas Gerais, afirmou possuir R$ 24,5 milhões

Segundo Pacheco, o patrimônio vem do trabalho que exerceu como advogado criminalista. Entre os réus que defendeu, está o ex-diretor do Banco Rural Vinicius Samarane, envolvido no caso Mensalão por gestão fraudulenta. Em 2016, o ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu perdão de pena a Samarane, já que havia cumprido mais de um quarto da punição e estava em liberdade condicional. 

Em entrevista ao O Globo, Pacheco afirmou que não gostaria de dar a sua opinião pessoal e profissional sobre o mensalão porque eram “circunstâncias distintas”. “Hoje estou senador da República, exerci durante muitos anos a profissão de advogado neste e em outros processos, sempre com bastante ética, bastante lisura, então não gostaria de opinar sobre a existência ou não do fato concebido, mas obviamente que na minha defesa eu externei o que era minha posição como advogado em relação aos equívocos e excessos do processo, na qualidade de advogado”. 

Editado por: Chico Marés

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