A PRIMEIRA AGÊNCIA DE FACT-CHECKING DO BRASIL

Tem certeza que deseja sair da sua conta?

#Verificamos: É falso que Arthur Lira ‘destravou’ votação da PEC da prisão em 2ª instância

Repórter (especial para a Lupa) | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
11.fev.2021 | 18h46 |

Circula nas redes sociais que o presidente da Câmara Federal, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ‘destravou’ a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê prisão após condenação em 2ª instância. De acordo com o post, o parecer foi aprovado por 50 votos favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por meio do ​projeto de verificação de notícias​, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa:

“O que Maia sentou em cima, Lira destrava. Prisão em 2ª Instância passa na CCJ 50×12 votos”
Legenda de post publicado no Facebook que, até as 17h de 11 de fevereiro de 2021, tinha mais de 250 compartilhamentos

FALSO

A informação analisada pela Lupa é falsa. O novo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), não ‘destravou’ nenhuma votação referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que prevê prisão após condenação em segunda instância. A proposta se encontra, atualmente, em Comissão Especial destinada a discutir o tema. Até o momento, não houve reuniões na Comissão este ano sobre o assunto, segundo agenda oficial publicada no site da Câmara.

O placar de 50 a 12, no qual se refere o post, trata-se do resultado da votação que ocorreu em 20 de novembro de 2019, na Comissão de Constituição e Justiça. A responsabilidade de colocar o assunto em pauta na comissão não é do presidente da Casa, e sim do presidente da própria comissão — na época, Felipe Francischini (PSL-PR). Como os deputados consideraram a proposta constitucional, ela seguiu para a comissão especial, conforme determina o regimento interno. Contudo, os trabalhos foram interrompidos por causa da pandemia da Covid-19.

Autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou em outubro requerimento de urgência para a reabertura imediata da comissão especial que analisa o tema.

O que é?

Segundo o texto da proposta, os recursos às cortes superiores deixam de existir, e são substituídos por “ações revisionais”, consideradas como um ato independente. Assim, nenhuma ação criminal tramitaria além da segunda instância, o que permitiria a prisão já nessa etapa do processo para pessoas condenadas.

Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em 7 de novembro de 2019, o STF decidiu que o cumprimento da pena só deve começar após esgotamento de todos os recursos. A decisão favoreceu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estava preso em Curitiba por causa da Operação Lava Jato. Esse entendimento já mudou em diversas ocasiões desde 2009, quando a questão chegou ao plenário da corte pela primeira vez.

Após tramitação na comissão especial, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara. Como se trata de mudança na Constituição, são necessários 308 votos para a aprovação. Depois disso, a PEC é remetida ao Senado. Somente após aprovação nas duas casas legislativas ela é promulgada pelo presidente do Congresso — ao contrário das leis ordinárias, não cabe ao presidente da República sancioná-las.

Nota:‌ ‌esta‌ ‌reportagem‌ ‌faz‌ ‌parte‌ ‌do‌ ‌‌projeto‌ ‌de‌ ‌verificação‌ ‌de‌ ‌notícias‌‌ ‌no‌ ‌Facebook.‌ ‌Dúvidas‌ sobre‌ ‌o‌ ‌projeto?‌ ‌Entre‌ ‌em‌ ‌contato‌ ‌direto‌ ‌com‌ ‌o‌ ‌‌Facebook‌.

Editado por: Chico Marés

O conteúdo produzido pela Lupa é de inteira responsabilidade da agência e não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído sem autorização prévia.

A Agência Lupa é membro verificado da International Fact-checking Network (IFCN). Cumpre os cinco princípios éticos estabelecidos pela rede de checadores e passa por auditorias independentes todos os anos

A Lupa está infringindo esse código? Clique aqui e fale com a IFCN

 

Esse conteúdo foi útil?

1 2 3 4 5

Você concorda com o resultado desta checagem?

Sim Não

Leia também

SIGNATORY- International Fact-Checking Network
Etiquetas
VERDADEIRO
A informação está comprovadamente correta
VERDADEIRO, MAS
A informação está correta, mas o leitor merece mais explicações
AINDA É CEDO PARA DIZER
A informação pode vir a ser verdadeira. Ainda não é
EXAGERADO
A informação está no caminho correto, mas houve exagero
CONTRADITÓRIO
A informação contradiz outra difundida antes pela mesma fonte
SUBESTIMADO
Os dados são mais graves do que a informação
INSUSTENTÁVEL
Não há dados públicos que comprovem a informação
FALSO
A informação está comprovadamente incorreta
DE OLHO
Etiqueta de monitoramento
Seções
Arquivo