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Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

#Verificamos: É falso que STF autorizou ativação de ‘centros de detenção’ para pessoas que não se vacinarem

Editor | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
30.abr.2021 | 17h10 |

Circula nas redes sociais um vídeo que diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a “ativação” de centros de detenção para pessoas que não estão vacinadas contra Covid-19 e a criação de um “passaporte Covid” para pessoas vacinadas. Segundo o vídeo, a decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da “Ação Direta de Constitucionalidade 3979”, com base na “Lei 153.979”. Um “documento” é apresentado para “provar” tudo isso. Por meio do ​projeto de verificação de notícias​, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa:

“Eu vou mostrar a decisão do [Ministro Ricardo] Lewandowski, que foi referendada pela maioria dos ministros. Tá aqui ó: Ação Direta de Constitucionalidade 3979, que está fechada no sistema deles ainda (…)”
Narração de vídeo publicado no YouTube que, até as 16h do dia 30 de abril de 2021, contava com cerca de 51 mil visualizações

FALSO

A informação analisada pela Lupa é falsa. Não existe “Ação Direta de Constitucionalidade” no ordenamento jurídico brasileiro. Existem a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Tratam-se de dois tipos de ação jurídica que podem ser apresentadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Como os nomes sugerem, a ADC deve ser apresentada quando o proponente busca confirmação de que uma determinada norma jurídica é compatível com a Constituição. Já a ADI (às vezes grafada como Adin) é usada quando se quer demonstrar que uma norma jurídica é inconstitucional. Ambas só podem ser apresentadas ao STF por um número limitado de agentes: o presidente, governadores, as mesas diretoras do Senado, da Câmara e das Assembleias, o procurador-geral da República, partidos políticos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e confederações sindicais e entidades de classe.

Não existe uma ADC nº 3979. Desde 1993, foram apresentadas somente 76 ações desse tipo — a mais recente delas foi proposta por uma associação de produtores de alho em fevereiro deste ano. Já as ADIs são bem mais comuns. A ADI nº 3979, contudo, foi concluída em 2016 e, portanto, não tem relação alguma com a pandemia de Covid-19.

Além de citar um tipo de ação que não existe, a suposta decisão do STF também apresenta erros primários de grafia, como a palavra “ação” sem til, a palavra “dispõe” sem til e com acento circunflexo na letra “e”, e palavras grafadas com todas as letras maiúsculas.

Em 7 de abril, o STF negou a existência da suposta decisão mencionada neste conteúdo. “O Supremo informa que a notícia é uma montagem grotesca, utilizando o padrão visual de seu sistema público de acompanhamento processual com o intuito de disseminar informações falsas”, aponta o texto.


“A lei que vai entrar em vigor (…) é a lei 153.979, de 26 de março de 2021”
Narração de vídeo publicado no YouTube que, até as 16h do dia 30 de abril de 2021, contava com cerca de 51 mil visualizações

FALSO

Não existe nenhuma lei federal brasileira com o número “153.979”, de 26 de março de 2021. As leis são numeradas de acordo com a data de sanção: quanto mais recente, mais alto o número. Por exemplo: na data da publicação desta checagem, a última lei ordinária sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tinha sido a nº 14.147, de 26 de abril de 2021, que trata da criação do programa Pró-Leitos. Isso significa que a próxima lei ordinária que for sancionada será a Lei nº 14.148. Logo, não é possível que exista uma lei com um número tão alto.

O “documento” diz ser embasado também na Lei nº 13.979/2020, número parecido ao “153.979”. Trata-se de uma norma jurídica real, que dispõe sobre medidas de emergência durante a pandemia. Essa lei não fala, em momento algum, sobre “passaporte Covid”, campos de isolamento para pessoas não vacinadas ou implantação de sistema tecnológico importado da China, como diz o pseudo-documento que aparece no vídeo.

Essa informação também foi checada pelo Estadão Verifica e pelo Aos Fatos.

Nota:‌ ‌esta‌ ‌reportagem‌ ‌faz‌ ‌parte‌ ‌do‌ ‌‌projeto‌ ‌de‌ ‌verificação‌ ‌de‌ ‌notícias‌‌ ‌no‌ ‌Facebook.‌ ‌Dúvidas‌ sobre‌ ‌o‌ ‌projeto?‌ ‌Entre‌ ‌em‌ ‌contato‌ ‌direto‌ ‌com‌ ‌o‌ ‌‌Facebook‌.

Editado por: Marcela Duarte

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Os dados são mais graves do que a informação
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Não há dados públicos que comprovem a informação
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A informação está comprovadamente incorreta
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