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#Verificamos: É falso projeto de lei de iniciativa popular para reforma do Congresso Nacional

Repórter | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
17.set.2021 | 18h40 |

Circula pelo WhatsApp um vídeo que apresenta uma suposta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de iniciativa popular com o objetivo de reformar o Congresso Nacional. Entre outras medidas, o texto supostamente proíbe a reeleição de parlamentares e limita eventuais reajustes da remuneração de deputados federais e senadores aos “padrões do crescimento de salários da população em geral”. Por WhatsApp, leitores da Lupa sugeriram que esse conteúdo fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação​:

“[Lei de Reforma do Congresso de 2013:] Projeto de emenda à Constituição de iniciativa popular entregue ontem ao Congresso Nacional com um número recorde de 2,5 milhões de assinaturas”
Trecho de vídeo que circula em grupos de WhatsApp

FALSO

A informação analisada pela Lupa é falsa. A proposta que circula nas redes sociais jamais foi apresentada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, as Casas que formam o Congresso Nacional. Além disso, a Constituição não admite ser emendada por meio de projetos de iniciativa popular. A mensagem, que já havia viralizado em 2017, voltou a circular recentemente.

O suposto texto da PEC propõe uma reforma do Congresso Nacional. São apresentados oito artigos que versam sobre temas como Previdência, plano de saúde e reeleição dos parlamentares. Segundo o texto, o projeto teria sido apresentado em 2013 com o apoio de 2,5 milhões de brasileiros. Entretanto, o conteúdo não segue o formato esperado de uma PEC, que precisa indicar trechos da Constituição a serem alterados, suprimidos ou incorporados.

A mensagem analisada já havia viralizado em 2017, como em uma postagem da atriz Bruna Lombardi. À época, o Brasil era governado pelo presidente Michel Temer (MDB). Em 2019, já sob o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), a mensagem voltou a circular, acrescida de um chamado aos eleitores do atual mandatário. Nessa ocasião, a Câmara dos Deputados publicou um texto negando a existência do suposto projeto. Ele também não aparece no sistema de busca de proposições da Casa.

De fato, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 61, a possibilidade de um projeto de lei ser apresentado à Câmara dos Deputados por “iniciativa popular”. O trecho estabelece que a proposta deve ser subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional — o que representaria cerca de 1,5 milhão de assinaturas, de acordo com as estatísticas atuais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essas assinaturas ainda devem estar distribuídas, pelo menos, por cinco estados, “com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.

o regimento interno da Câmara, em seu artigo 252, estabelece regras adicionais para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular. Entre elas está a exigência de que a assinatura de cada apoiador seja acompanhada de seu nome completo, endereço e número do título de eleitor.

No entanto, a Constituição, no artigo 60, não admite a possibilidade de ser emendada por iniciativa popular. De acordo com o texto, a competência para propor mudanças a ela é limitada a deputados federais, senadores, presidente da República e a maioria das Assembleias Legislativas unidas.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, quatro projetos de iniciativa popular se transformaram em leis, segundo levantamento do instituto ITS Rio. O primeiro deles, que incluiu o homicídio na lista de crimes hediondos em 1994, foi aprovado sob forte comoção popular após o assassinato da atriz Daniella Perez. A matéria reuniu 1,3 milhão de assinaturas.

Ainda segundo o ITS Rio, nos anos seguintes, foram aprovadas leis para combater a compra de votos em eleições (1999, 1 milhão de assinaturas), para criar o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (2005, 1 milhão de assinaturas) e para instituir que candidatos sejam elegíveis apenas se tiverem “ficha limpa” (2010, 1,6 milhão de assinaturas).

No entanto, ainda que tenham recolhido assinaturas, o ITS Rio explica que, oficialmente, nenhuma das quatro leis foi aprovada como se tivesse partido da iniciativa popular, já que a tarefa de verificar manualmente mais de um milhão de assinaturas se torna um empecilho no processo. Para dispensar essa etapa, as propostas acabaram sendo “adotadas” por um deputado ou grupo de parlamentares que apresentou o projeto como se fosse seu.

Esta‌ ‌verificação ‌foi sugerida por leitores através do WhatsApp da Lupa. Caso tenha alguma sugestão de verificação, entre em contato conosco pelo número +55 21 99193-3751.

Editado por: Maurício Moraes

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