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EDITORIAL: Sem checadores, CPI da Pandemia produz aberração conceitual ao definir “notícia falsa”

CEO | Rio de Janeiro | lupa@lupa.news
20.out.2021 | 19h01 |

Ninguém discorda que a desinformação é um problema grave, que atinge toda a sociedade e ameaça a democracia, não só no Brasil. Tampouco se discorda de que algo precisa ser feito, ainda mais em tempos em que os conteúdos falsos fazem piorar a crise sanitária imposta pela pandemia da Covid-19. Portanto, há de parecer que seria positiva uma série de indicações de encaminhamentos envolvendo o tema vinda de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se propôs a investigar os malfeitos da administração pública com relação ao novo coronavírus. Porém, não é o que se pode afirmar depois de ler o relatório da CPI da Pandemia apresentado pelo relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), nesta semana.

Parte comprovada da má condução das medidas relativas à pandemia no Brasil desde 2020, a desinformação foi capturada como um cavalo de batalha, alçada como o principal mal a ser combatido nesse cenário. A CPI da Pandemia se transformou, em parte, em uma CPI sobre “fake news”, esse terrível anglicismo que confunde a todos na mesma medida em que se populariza no país. O relatório de Renan sugere mudanças na legislação e em projetos em tramitação no Congresso para transformar em crime a disseminação e produção das notícias falsas. Ao que parece, Renan ouviu quem afirma que não há legislação ou regulação possível sobre o tema sem uma conceituação de “notícia falsa”. Mas, ao que também parece, estudou e debateu menos o tema do que seria necessário para empreender na construção desse conceito.

Ao afirmar que se considerará “notícia falsa o texto, áudio, vídeo ou imagem não ficcional que, de modo intencional e deliberado, (…) tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato”, o relator da comissão cria uma aberração conceitual que em nada contribuiu para a discussão das soluções possíveis para esse problema. Como dito há muito tempo por diferentes atores envolvidos nessa discussão, ao conceituar “fake news” corre-se o risco de criar conceitos amplos demais, com diferentes interpretações que podem punir todos os usuários de redes sociais da mesma forma, sejam eles simples ingênuos em grupos de WhatsApp, sejam integrantes de uma verdadeira indústria que lucra ― e muito ― com a exploração dos conteúdos falsos. Também se corre o risco de censura e ameaças à liberdade de expressão que não condizem com a democracia brasileira. Isso é inaceitável e não há experiência em qualquer outro país do mundo que tenha sido bem-sucedida ao agir assim.

Desde sua fundação, em 2015, a Lupa empreende esforços na busca de soluções efetivas no combate à desinformação. Nosso caminho passa pela defesa de um jornalismo independente e transparente e por ações de educação emancipadoras que desenvolvam o pensamento crítico para todas as vivências, digitais ou não. Somos referência no que fazemos ― e tanto o somos, que, mais de uma vez, fomos citados como fonte de informação em sessões da CPI, e checagens que produzimos compõem o vasto material de verificação apresentado no relatório. No entanto, não fomos ouvidos uma vez sequer, como também não o foram pesquisadores e demais atores e entidades reconhecidos pelos esforços na compreensão e na busca de soluções para o fenômeno da desinformação no cenário social analisado pela comissão que agora chega ao fim de seus trabalhos. 

Fact-checking é uma resposta à desinformação. Nós não só sabemos como fazê-lo, como temos, assim como outros checadores no Brasil, vasta experiência para contribuir nos debates que, de fato, busquem formas de empoderar a sociedade e qualificar o debate público. Por certo, os conteúdos falsos não são um problema que diz respeito apenas aos checadores. Também não somos os únicos capazes de dar contorno ao que se fala quando se discute desinformação. Mas somos um pilar fundamental desse combate e lamentamos que nosso trabalho seja instrumentalizado e usado por conveniência. Qualquer medida de combate à desinformação passa por uma colaboração efetiva de diferentes setores que atuam no tema. Não há espaço para tentativas de heroísmo. Canetadas, ouvidos moucos e soluções apressadas não irão resolver a situação. Apenas podem piorá-la.

Editado por: Maurício Moraes e Marcela Duarte

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