Bolsonaro vai reeditar MP da Anistia Ambiental

Ogoverno de Jair Bolsonaro (PSL) decidiu reeditar o conteúdo da Medida Provisória da Anistia Ambiental, que altera o Código Florestal e anistia quem desmatou floresta ou cerrado em períodos anteriores à legislação atual. Pretende publicá-la na próxima segunda-feira (3) – data em que vencerá a versão anterior, apresentada pelo seu antecessor, Michel Temer (MDB). Para facilitar a tramitação da medida, o texto reelaborado pelo Ministério da Agricultura toma como base a versão da MP 867 aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (29).

Aprovada na Câmara, a MP foi preterida pelo Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recusou-se a votá-la a toque de caixa e decidiu deixá-la caducar. Na interpretação do governo Bolsonaro, tratou-se mais de uma questão de forma do que de conteúdo, e por isso o governo decidiu retomar o tema. Bolsonaro tentou evitar o esforço extra e telefonou mais de uma vez para Alcolumbre para convencê-lo a votar a MP ainda na sessão de quarta-feira. Mas o senador estava decidido e nem sequer discutiu o assunto com o presidente, contaram aliados. Para Alcolumbre, o problema vai além da questão formal: mudar o Código Florestal não é simples e exigirá uma negociação na Casa.  

A MP 867 permite, entre outras coisas, que produtores rurais fiquem desobrigados de reflorestar áreas desmatadas. De acordo com cálculos do Observatório Florestal, isso permitiria que uma área de até 5 milhões de hectares desmatada ilegalmente – maior que a da Dinamarca – não mais precisasse ser recuperada.

A Constituição proíbe “a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. O governo argumenta que o veto não se aplica porque o texto foi apresentado por Temer. A oposição não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal, disse o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele admite que a matéria tem chance de passar no Senado, mas que conta com ao menos 30 votos contrários na largada. “Em relação ao meio ambiente e a índios, a gente tem que orar e vigiar a cada instante”, afirmou Randolfe.

Ao se negar a colocar a medida em votação, Alcolumbre sustentou que havia feito um acordo com líderes partidários. Referia-se, segundo Randolfe, além dele próprio, a Tasso Jereissati (PSDB-CE), Antonio Anastasia (PSDB-MG), e aos líderes do Cidadania (antigo PPS), Eliziane Gama (MA), e do PSB, Jorge Kajuru (GO). “É uma reclamação constante dos senadores em relação aos prazos em que as medidas provisórias chegam para apreciação”, declarou Alcolumbre. “Não vamos votar a MP 867 por conta da insatisfação dos senadores em relação ao prazo. Os senadores estão certos, querem mais tempo para deliberar sobre essas matérias.”

Randolfe e Alcolumbre, representantes do mesmo estado, o Amapá,  têm atuado em sintonia no Senado, como também com os tucanos Tasso e Anastasia. Os quatro, ao lado de outros colegas como Simone Tebet (MDB-MS), foram peças importantes na eleição que derrotou Renan Calheiros (MDB-AL) e consagrou Alcolumbre presidente da Casa legislativa, em fevereiro último.

O Senado já havia engolido a seco a votação a jato, na última terça-feira, de outra medida provisória, a 870, que reestruturou a Esplanada e diminuiu o número de ministérios de 29 no governo Temer para os 22 definidos por Bolsonaro. Causou particular irritação o retorno do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça, sob Sergio Moro, para o da Economia, de Paulo Guedes. Diversos senadores, inclusive os do PSL de Bolsonaro, reclamaram da falta de tempo hábil para promover alterações, iniciativa que levaria o projeto de volta à Câmara para nova apreciação. Com o prazo de expiração na segunda-feira, dia 3, o texto perderia a validade antes do término da tramitação.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) afirmou que o esforço do governo para aprovar a MP que reduziu o número de ministérios contribuiu com a derrota momentânea no Senado. Ele observa, porém, que a força da bancada ruralista na Câmara é inequívoca. “A gente sabia que ia perder. Todo o esforço da sociedade civil estava no Senado, onde o agro é menos forte”, disse.

Da forma como foi aprovada na Câmara, a MP 867 traz implicações preocupantes para a questão ambiental.  Originalmente, propunha apenas adiar o prazo para que os produtores rurais aderissem a um programa para recuperar a vegetação derrubada além do limite permitido pelo Código Florestal de 2012. No entanto, a MP recebeu uma série de emendas sem relação com seu objetivo original – chamadas de “jabutis”. Uma dessas emendas propunha mudar a data de referência a partir da qual os produtores rurais teriam que regularizar suas propriedades. De acordo com a nova redação, eles estariam desobrigados a recuperar a área que desmataram até 1989, no caso das propriedades localizadas no cerrado, e até 2000, para aquelas situadas no pampa, no pantanal e na caatinga. “As alterações presenteiam quem não cumpriu a legislação e prejudicam quem cumpriu”, afirmou o presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES). “É uma medida míope, imediatista e sem embasamento científico.”

Setores progressistas do agronegócio se articularam para evitar a aprovação da MP. “O produtor responsável quer a implementação [do Código Florestal]”, afirmou Marcelo Vieira, presidente da Sociedade Rural Brasileira, num vídeo produzido pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Em outro depoimento, o presidente-executivo da Indústria Brasileira de Árvores, Paulo Hartung, questionou a quem interessava mexer numa legislação construída ao longo de anos. “Seguramente não aos produtores rurais, ao agro, à academia ou aos militantes ambientalistas, ou seja, não interessa ao Brasil e nem aos brasileiros.”

Na avaliação da advogada Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório Código Florestal, essa anistia aos produtores é a alteração de maior impacto ambiental embutida na MP, mas não a única. “Há também emendas que mudam o processo de adequação, tiram mecanismos de monitoramento e dificultam a implementação do código”, afirmou. Del Giudice lamentou que as mudanças propostas não tenham sido amplamente debatidas. “O Código Florestal foi discutido em inúmeras audiências públicas por todo o Brasil e levou anos para ser aprovado. Espera-se que isso aconteça novamente caso ele venha a ser alterado.”

Secretário-executivo do Observatório do Clima, o ambientalista Carlos Rittl diz que as alterações propostas no Código Florestal são um desestímulo ao cumprimento da lei. “Essa anistia seria um prêmio para quem comete crime ambiental”, afirmou. Para Rittl, a decisão de Alcolumbre de não submeter a MP à votação é “um movimento responsável e esperado de quem preside o Senado”. Mas o ambientalista lembrou que há muita pressão para que as alterações do Código Florestal voltem ao Congresso. “Não há motivo para celebrar.”

*Esta reportagem foi atualizada às 14h do dia 31 de maio de 2019. Texto e títulos foram alterados, substituindo-se a expressão MP do Desmatamento por MP da Anistia Ambiental

Thais Bilenky

Repórter na piauí. Na Folha de S.Paulo, foi correspondente em Nova York e repórter de política em São Paulo e Brasília

Bernardo Esteves

Repórter da piauí, é autor do livro Domingo É Dia de Ciência (Azougue Editorial)