questões político-jurídicas

O governo inconstitucional

Professora de direito constitucional escreve que decreto de Bolsonaro fere a autonomia universitária prevista na Constituição

Eloísa Machado
16maio2019_20h54
INTERVENÇÃO DE PAULA CARDOSO SOBRE FOTOS DE PEDRO LADEIRA/FOLHAPRESS E FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL

Um novo decreto editado pelo presidente da República, a pretexto de estabelecer regras para nomeação de cargos na administração pública federal, coloca a autonomia das universidades em xeque.

Publicado no Diário Oficial da União em 15 de maio de 2019, o decreto 9.794/2019 “dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal”.

Dentre as suas disposições, o decreto diz que caberá à Casa Civil promover a nomeação ou exoneração de cargo equivalente ao nível de vice-reitor e pró-reitor (artigo 4º, I do decreto) e dá à Secretaria de Governo ou ao ministério da Educação o poder de avaliar as indicações para o “provimento de cargos e funções cuja competência de nomeação esteja no âmbito das instituições federais de ensino superior” (artigos 22 e 15, V, b do decreto), e “decidir pela conveniência e oportunidade administrativa quanto à liberação ou não das indicações submetidas à sua avaliação” (artigo 22, II do decreto).

Tal como redigido, o decreto permite dizer que, na prática, reitores não poderão escolher seus colaboradores, já que caberá essencialmente ao governo decidir quais pessoas ocuparão os cargos diretivos internos à Universidade. Se esta interpretação estiver correta, este decreto fere a autonomia administrativa das universidades e pode ser declarado inconstitucional.



A autonomia universitária foi incorporada à Constituição como forma de garantir a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas, e de preservar a liberdade de ensino e pesquisa. Ter autonomia financeira e administrativa é um meio para realização da autonomia didático científica, como já afirmou, diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, a escolha de reitores das universidades se dá por lista tríplice formada a partir da vontade de docentes, servidores e alunos, processo alinhado à noção de que os objetivos da universidade serão melhor atingidos se houver autogoverno. Tudo isso será desprezado se os reitores não puderem implementar suas ideias e não tiverem poderes para escolher seus colaboradores. A eleição vira um faz-de-conta e o cargo vira decorativo.

Este decreto é mais entre outros atentados à autonomia das universidades. Em março de 2019, também através de decreto, o presidente extinguiu cargos de direção, funções comissionadas de coordenação e outras gratificações a professores, somando mais de 13 mil afetados.

Mais recentemente, o presidente e seu ministro da Educação anunciaram um corte severo no orçamento das universidades, colocando em risco o funcionamento de laboratórios, centros de pesquisa, hospitais universitários.

Juntas, estas medidas são uma grave afronta à autonomia das universidades. Esmagar financeiramente e controlar administrativamente as universidades significará, certamente, redução da autonomia didático-científica. Que pesquisa se faz com laboratórios fechados, bolsas cortadas e sem coordenação?

O alvo não são apenas as universidades. A estes decretos somam-se outros editados pelo presidente com o mesmo descompromisso constitucional.

Logo no início do governo, um decreto procurou limitar o acesso à informação, permitindo que mais servidores decretassem sigilo de documentos. A medida foi derrubada pelo Congresso Nacional. Semana passada foi editado o decreto pelo presidente da República que amplia a possibilidade de porte de arma para inúmeras categorias profissionais, esvaziando o Estatuto do Desarmamento, já declarado constitucional pelo Supremo. O decreto está sendo questionado no Judiciário.

Para além do conteúdo das medidas ser contrário à Constituição e desafiar a autoridade do Supremo, a sua forma também indica problemas. A autorização para que o chefe do poder Executivo legisle é excepcional. No caso de decretos, estes só terão valor se seguirem os estritos limites autorizados pela lei e pela Constituição. Medidas provisórias, por sua vez, só podem ser editadas em casos de relevância e urgência.

Um governo baseado em decretos e medidas provisórias mostra incapacidade de estabelecer o diálogo e compor sua base com o Congresso Nacional e de se expor ao escrutínio dos parlamentares e da sociedade. O atalho encontrado pelo governo para fugir dos custos impostos pelas negociações políticas é abusar de poder.

Editar decretos sabidamente inconstitucionais e esperar que os controles funcionem não condiz com o dever do presidente da República respeitar e fazer cumprir a Constituição, compromisso assumido no momento de sua posse. Estamos diante de um governo inconstitucional.

Eloísa Machado

Eloísa Machado é professora de direito constitucional na FGV Direito SP

Leia também

Últimas Mais Lidas

Marcadores do destino

Marcadores presentes no sangue podem aumentar ou diminuir os riscos do paciente infectado pela Covid-19 em desenvolver casos graves da doença

De puxadinho da Universal a queridinho da direita

No espaço deixado pelo PSL, Republicanos dobra número de prefeitos e se torna partido com mais vereadores eleitos em capitais

Foro de Teresina #128: As urnas, o racismo e o vírus

O podcast de política da piauí discute os principais fatos da semana

Teatro político

Ricardo Nunes, vice da chapa de Bruno Covas, faz encontro em teatro que recebeu repasse de 150 mil reais autorizado pela prefeitura de São Paulo

Confiança no SUS tem crescimento recorde na pandemia

Pesquisa inédita do Ibope mostra que, em 2020, a população passou a confiar mais em quase todas as instituições – menos no presidente e seu governo

Virada eleitoral: missão (im)possível?

Só uma em cada quatro disputas de segundo turno teve reviravolta em relação ao primeiro nas últimas seis eleições municipais

Mais textos
3

Na cola de quem cola

A apoteose da tecnologia e o adeus aos estudos

6

A Arquiduquesa da canção e do escracho

Algum jovem, bem jovem mesmo, que por ventura me leia neste momento, não há de saber quem foi “Araca, a Arquiduquesa do Encantado”, estou certa? Assim era chamada a cantora favorita de Noel Rosa e tantos outros, a super Aracy de Almeida. Mulher absolutamente singular em sua figura e trajetória.

7

Janelas para o passado

Vêm da Inglaterra iniciativas interessantes lançadas na internet esta semana que ajudam a entender melhor duas civilizações antigas. Um projeto disponibiliza na rede fragmentos de papiros egípcios da época da ocupação grega, incluindo textos de Platão, Heródoto e Epicuro, e convida os internautas para ajudar a decifrá-los. Foi inaugurada também uma biblioteca digital de manuscritos de Avicena e outros nomes da medicina árabe do período medieval.

8

Miriam

Miriam, a mulher com um problema na garganta

9

PMDB decide apoiar Obama e Raúl Castro

"Abaixo o capitalismo e o socialismo! Viva o fisiologismo!", discursou Temer