questões político-jurídicas

O governo inconstitucional

Professora de direito constitucional escreve que decreto de Bolsonaro fere a autonomia universitária prevista na Constituição

Eloísa Machado
16maio2019_20h54
INTERVENÇÃO DE PAULA CARDOSO SOBRE FOTOS DE PEDRO LADEIRA/FOLHAPRESS E FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL

Um novo decreto editado pelo presidente da República, a pretexto de estabelecer regras para nomeação de cargos na administração pública federal, coloca a autonomia das universidades em xeque.

Publicado no Diário Oficial da União em 15 de maio de 2019, o decreto 9.794/2019 “dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal”.

Dentre as suas disposições, o decreto diz que caberá à Casa Civil promover a nomeação ou exoneração de cargo equivalente ao nível de vice-reitor e pró-reitor (artigo 4º, I do decreto) e dá à Secretaria de Governo ou ao ministério da Educação o poder de avaliar as indicações para o “provimento de cargos e funções cuja competência de nomeação esteja no âmbito das instituições federais de ensino superior” (artigos 22 e 15, V, b do decreto), e “decidir pela conveniência e oportunidade administrativa quanto à liberação ou não das indicações submetidas à sua avaliação” (artigo 22, II do decreto).

Tal como redigido, o decreto permite dizer que, na prática, reitores não poderão escolher seus colaboradores, já que caberá essencialmente ao governo decidir quais pessoas ocuparão os cargos diretivos internos à Universidade. Se esta interpretação estiver correta, este decreto fere a autonomia administrativa das universidades e pode ser declarado inconstitucional.

A autonomia universitária foi incorporada à Constituição como forma de garantir a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas, e de preservar a liberdade de ensino e pesquisa. Ter autonomia financeira e administrativa é um meio para realização da autonomia didático científica, como já afirmou, diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, a escolha de reitores das universidades se dá por lista tríplice formada a partir da vontade de docentes, servidores e alunos, processo alinhado à noção de que os objetivos da universidade serão melhor atingidos se houver autogoverno. Tudo isso será desprezado se os reitores não puderem implementar suas ideias e não tiverem poderes para escolher seus colaboradores. A eleição vira um faz-de-conta e o cargo vira decorativo.

Este decreto é mais entre outros atentados à autonomia das universidades. Em março de 2019, também através de decreto, o presidente extinguiu cargos de direção, funções comissionadas de coordenação e outras gratificações a professores, somando mais de 13 mil afetados.

Mais recentemente, o presidente e seu ministro da Educação anunciaram um corte severo no orçamento das universidades, colocando em risco o funcionamento de laboratórios, centros de pesquisa, hospitais universitários.

Juntas, estas medidas são uma grave afronta à autonomia das universidades. Esmagar financeiramente e controlar administrativamente as universidades significará, certamente, redução da autonomia didático-científica. Que pesquisa se faz com laboratórios fechados, bolsas cortadas e sem coordenação?

O alvo não são apenas as universidades. A estes decretos somam-se outros editados pelo presidente com o mesmo descompromisso constitucional.

Logo no início do governo, um decreto procurou limitar o acesso à informação, permitindo que mais servidores decretassem sigilo de documentos. A medida foi derrubada pelo Congresso Nacional. Semana passada foi editado o decreto pelo presidente da República que amplia a possibilidade de porte de arma para inúmeras categorias profissionais, esvaziando o Estatuto do Desarmamento, já declarado constitucional pelo Supremo. O decreto está sendo questionado no Judiciário.

Para além do conteúdo das medidas ser contrário à Constituição e desafiar a autoridade do Supremo, a sua forma também indica problemas. A autorização para que o chefe do poder Executivo legisle é excepcional. No caso de decretos, estes só terão valor se seguirem os estritos limites autorizados pela lei e pela Constituição. Medidas provisórias, por sua vez, só podem ser editadas em casos de relevância e urgência.

Um governo baseado em decretos e medidas provisórias mostra incapacidade de estabelecer o diálogo e compor sua base com o Congresso Nacional e de se expor ao escrutínio dos parlamentares e da sociedade. O atalho encontrado pelo governo para fugir dos custos impostos pelas negociações políticas é abusar de poder.

Editar decretos sabidamente inconstitucionais e esperar que os controles funcionem não condiz com o dever do presidente da República respeitar e fazer cumprir a Constituição, compromisso assumido no momento de sua posse. Estamos diante de um governo inconstitucional.

Eloísa Machado

Eloísa Machado é professora de direito constitucional na FGV Direito SP

Leia também

Últimas Mais Lidas

Maria vai com as outras #1: Poder

A prefeita Márcia Lucena e a delegada Cristiana Bento contam como exercem o poder em profissões quase sempre ocupadas por homens

Foro de Teresina especial: aguarde

O programa, que contou com a participação da jornalista Maria Cristina Fernandes, foi gravado ao vivo durante o evento que reuniu os melhores podcasters do país

Entre gargalhadas, cotidiano e estratégia: os podcasts de humor

Linguagem politicamente incorreta e medo da repetição estão entre as preocupações dos realizadores 

Em podcasts jornalísticos, muito planejamento e pouco improviso

Produção diversificada e roteiro bem construído ajudam a resumir informação e análise

Um podcast pra chamar de seu: os temas de cada tribo

Futebol, feminismo e história motivam conteúdos produzidos para grupos específicos; para realizadores, nem todo patrocínio é bom

Podcast, um novo modelo de negócio

Mesa de abertura da segunda edição do evento discutiu estratégias de financiamento 

Acompanhe a transmissão ao vivo da segunda Maratona Piauí CBN de Podcast

Encontro está sendo transmitido em áudio e em vídeo nos sites e redes sociais da piauí e da CBN

Sem saúde nem plano

Por que os planos de saúde privados se tornam inviáveis a partir dos 60 anos e como algumas operadoras conseguem cobrar menos

Foro de Teresina #64: A fritura de Moro, a expulsão de Frota e o acordo de Itaipu

O podcast de política da piauí discute os principais fatos da semana

Mais textos
1

A vovó fashion

Uma influencer e seus looks ousados

2

A imprevidência chilena

Elogiado por Bolsonaro e Guedes, regime de capitalização implantado no Chile tem aposentadoria média inferior ao salário mínimo

3

Acordo de WhatsApp para manter Frota no PSL não resiste a canetada de Bolsonaro

Bancada selou em grupo de aplicativo permanência do deputado, que acabou expulso depois de criticar Eduardo; outros parlamentares devem ser enquadrados

4

Sem saúde nem plano

Por que os planos de saúde privados se tornam inviáveis a partir dos 60 anos e como algumas operadoras conseguem cobrar menos

5

Foro de Teresina #64: A fritura de Moro, a expulsão de Frota e o acordo de Itaipu

O podcast de política da piauí discute os principais fatos da semana

6

O pit bull do papai

Os tormentos e as brigas de Carlos Bolsonaro, o filho mais próximo do presidente

7

Um novo epílogo para Eike Batista

Investigação que levou empresário de volta à cadeia mostra como ele enganou investidores e manipulou preço das ações

8

Operação zangão

O combate ao furto de abelhas no interior de Minas Gerais

9

Por que João Gilberto é João Gilberto

Diretor artístico da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo comenta, ao violão, legado do inventor da bossa nova; veja os vídeos