Cumpra-se a lei

No Brasil, existem as leis que pegam e as que não pegam, diz o senso comum. Às vezes, a lei está no papel, mas ninguém a cumpre, e a sociedade finge que não vê o desacato. Por outro lado, o país também é citado como exemplo de respeito à legislação que proibiu fumar dentro de espaços públicos fechados ou à que obriga o uso do cinto de segurança nos automóveis.
  O Código Florestal de 2012 infelizmente não pegou. Explica-se, assim, o excesso de desmatamentos e queimadas que assola os biomas brasileiros, em especial a Amazônia. O descontrole prejudica tanto o meio ambiente quanto a economia. Na última segunda-feira, o governo britânico encerrou uma consulta pública sobre a introdução de novos critérios para a compra de alimentos oriundos do exterior. Propunha, entre outras coisas, que os exportadores só pudessem vender para o Reino Unido se comprovassem não haver desmatamento ilegal na cadeia produtiva de frutas, cereais, óleos, carnes e outras commodities do gênero.

Pressionados por ambientalistas, importadores de grande porte – como a Nestlé, o McDonald’s e a rede de supermercados Tesco – argumentaram que o veto deveria abarcar qualquer tipo de desmatamento, e não apenas os ilegais. O Departamento de Ambiente, Alimentos e Assuntos Rurais, responsável pela consulta pública, discordou e, para se justificar, mencionou o Brasil. Caso as leis brasileiras fossem aplicadas com vigor, afirmou, o país não só preservaria a Floresta Amazônica como a ampliaria em cerca de 10%. O Reino Unido, portanto, deveria censurar apenas os desmatamentos ilegais e tolerar os que respeitam a legislação.

Concordo inteiramente. O Brasil já dispõe de um Código Florestal eficaz. Resta cumpri-lo ao pé da letra. Se isso ocorresse, o desmatamento na Amazônia seria mínimo. Hoje, somente os proprietários que ocupam menos de 20% das suas terras conseguem autorização para desmatar na região. Donos de propriedades com ocupação superior a 50% que desejem se enquadrar no Código Florestal têm de regenerar parte da área ocupada ou adquirir reservas legais em outros lugares.
    Infelizmente, apesar das boas leis, o garimpo irregular continua avançando na Amazônia, seja o de sobrevivência, praticado por trabalhadores solitários, de bateia em punho, seja o de assemelhados a  mineradoras, com tratores e caminhões. A exploração rudimentar e ilegal de madeira também segue a todo vapor, o que resulta num grande desperdício de recursos, já que o extrativismo clandestino não se preocupa com a eficiência. A grilagem de terras e a invasão de reservas indígenas tampouco cessaram. Em paralelo, as Unidades de Conservação – áreas com características naturais relevantes, que o poder público criou na esperança de preservá-las – se mostram cada vez mais abandonadas.

Não bastasse, aproximadamente 63 milhões de hectares da Amazônia são classificados pelo governo como “terras sem destinação”. Ou melhor: encontram-se numa espécie de limbo. Geralmente pertencem à União ou aos estados e não são protegidas nem abrigam atividades econômicas regulamentadas. Estamos  esperando o que para debater o assunto e dar finalidade a um território tão vasto?